sessao nº 2

% Câmara Municipal de Jacuí/MG
Sistema de Apoio ao Processo I egislativo
Ata Eletrônica da 22 Sessão Ordinária da 672 Sessão Legislativa da 172 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 17/02/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 17/02/2025 - 21:34
Mesa Diretora: Presidente: Flavio Bernardes / Cidadania ; Vice-Presidente: Heder Prates
da Silva / PMB ; 1º Secretário: Josiane de Souza Ferreira / Cidadania ; 2º Secretário:
Hercílio Ferreira de Souza / PSD
Lista de Presença na Sessão: Flavio Bernardes / Cidadania ; Heder Prates da Silva /
PMB ; Hercílio Ferreira de Souza / PSD ; Hernane Lopes de Siqueira / Republicanos ;
Josiane de Souza Ferreira / Cidadania ; Jurcelino João da Silva / PMB ; Lucas Venícius
Nascimento de Sousa / PL ; Taís Tânia Pereira Silva / PL; Thiener Douglas da Silva / PSD
Correspondências: 1) Enviada - OFCEn Nº 010/2025-Presidente - Ofício Enviado -
Interessado: Tenente Coronel Afrânio Tadeu Garcia - Assunto: Ofício nº 10/2025- Solicita
atuação de equipe de tático móvel no município; 2) Recebida - OFCRe Nº 002/2025-
PJMINAS - Ofício Recebido - Interessado: Flavio Bernardes - Presidente - Assunto:
Ofício nº 002/2025 - Agradecimento pelo apoio na realização do Parlamento Jovem de
Minas em sua Câmara, neste ano de sua 212 edição .; 3) Enviada - OFCEn Nº 002/2025-
vereadores - Ofício Enviado - Interessado: Edmilsom dos Santos - loteamento Alto da
Colina - Assunto: Ofício nº 02/2025 - Solicitar reparos na entrada do loteamento do bairro
Alto da Colina; 4) Enviada - OFCEn Nº 012/2025-Presidente - Ofício Enviado -
Interessado: Ana Carolina setor de Epidemiologia - Assunto: Ofício nº 12/2025 - Solicita
informações com relação as notificações de escorpiões na cidade; 5) Recebida - OFCRe
Nº 003/2025-Saúde - Ofício Recebido - Interessado: Flavio Bernardes - Presidente -
Assunto: Ofício nº 03/2025 - Resposta ao ofício nº 12 sobre informações referentes as
notificações de escorpiões em Jacuí.;
Expedientes: Abertura da Sessão: O presidente, Flavio Bernardes, realizou a abertura
da 2º Sessão Ordinária da 672 Sessão Legislativa da 172 Legislatura, do dia 17 de
fevereiro de 2025, sob a expressão "Em nome de Deus, e do povo Jacuiense, havendo
número legal para quórum, declarou aberta a presente Sessão. Em seguida o Presidente
convidou o vereador Hernane Lopes de Siqueira , para desfraldar a bandeira. Em ato
subsequente o Presidente solicitou a execução do Hino Nacional. Votação da Ata da
Sessão Plenária Anterior: Aprovação da Ata da 1º Sessão Ordinária da 67º Sessão
Legislativa da 172 Legislatura. Leitura dos Pareceres das Comissões: Em seguida o
Relator Hercílio Ferreira de Souza realizou a leitura do Parecer da Comissão de Finanças,
Justiça e Legislação referente aos Projetos de Resolução nº 02/2025, Projeto de Resolução
nº 03/2025, Projeto de Lei nº 2.148/2025. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões de
Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde referente a Redação Final ao Projeto
de Lei nº 2.147/2025, como também dos Projetos de Lei nº 2.150/2025, Projeto de Lei nº
2.151/2025. Concluiu que os Projetos de Resolução e os Projetos de Lei subracitados
estão dentro da legalidade e podem ser deliberados em plenário. Oradores inscritos -
Autoridade: Dra. Lígia, Procuradora Legislativo, explicou sobre as recomendações que
refere-se as prestação de contas do executivo. dando continuidade o Contador Edenilson
explanou sobre Projeto de Lei nº 2148/2025 e sanou as dúvidas dos vereadores, depois o
Sr. Walter da Secretaria Municipal de Saúde explanou sobre os Projetos de Lei nº
2.150/2025, Projeto de Lei nº 2.151/2025 e sanou as possiveis dúvidas dos vereadores
Lista de Presença na Ordem do Dia: Flavio Bernardes / Cidadania ; Heder Prates da
Silva / PMB ; Hercílio Ferreira de Souza / PSD ; Hernane Lopes de Siqueira / Republicanos
Rua Governador Valadares, 40 - Centro -Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
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: Josiane de Souza Ferreira / Cidadania ; Jurcelino João da Silva / PMB ; Lucas Venícius
Nascimento de Sousa / PL ; Taís Tânia Pereira Silva / PL ; Thiener Douglas da Silva / PSD
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025, Aprova a
prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2021, nos
moldes do processo 1120589 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Autor:
Mesa da Câmara Municipal - MCM, Número de Protocolo: 72, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Flavio
Bernardes - Não Votou ; Heder Prates da Silva - Sim ; Hercílio Ferreira de Souza - Sim ;
Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; Josiane de Souza Ferreira - Sim ; Jurcelino João da Silva
- Sim ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Taís Tânia Pereira Silva - Sim ; Thiener
contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2023, nos moldes do
processo 1167682 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Autor: Mesa da
Câmara Municipal - MCM, Número de Protocolo: 73, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Flavio Bernardes - Não
Votou ; Heder Prates da Silva - Sim ; Hercílio Ferreira de Souza - Sim ; Hernane Lopes de
Siqueira - Sim ; Josiane de Souza Ferreira - Sim ; Jurcelino João da Silva - Sim ; Lucas
Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Taís Tânia Pereira Silva - Sim ; Thiener Douglas da
Silva - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2147 de 2025, Redação final ao Projeto de
lei nº 2.147/2025 que estabelece normas suplementares à Lei Federal nº 14.624, de 17 de
julho de 2023, no município de Jacuí, para a distribuição do Cordão de Girassol, destinada
à identificação de pessoas com doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, garantindo
atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados. Autor: Lucas Venícius
Nascimento de Sousa, Número de Protocolo: 54, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Flavio Bernardes - Não
Votou ; Heder Prates da Silva - Sim ; Hercílio Ferreira de Souza - Sim ; Hernane Lopes de
Siqueira - Sim ; Josiane de Souza Ferreira - Sim ; Jurcelino João da Silva - Sim ; Lucas
Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Taís Tânia Pereira Silva - Sim ; Thiener Douglas da
Silva - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2148 de 2025, Institui a gratificação
mensal ao Agente de Contratação /Pregoeiro do Municipio de Jacuí e dá outras
providências Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a), Número de Protocolo: 61,
Turno: Unico, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Flavio Bernardes - Não Votou ; Heder Prates da Silva - Sim ; Hercílio Ferreira
de Souza - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; Josiane de Souza Ferreira - Sim ;
Jurcelino João da Silva - Sim ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Taís Tânia
Pereira Silva - Não ; Thiener Douglas da Silva - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº
2150 de 2025, Regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde
nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. Autor: Chefe
do Poder Executivo - Prefeito(a), Número de Protocolo: 64, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Flavio Bernardes -
Não Votou ; Heder Prates da Silva - Sim ; Hercílio Ferreira de Souza - Sim ; Hernane
Lopes de Siqueira - Sim ; Josiane de Souza Ferreira - Sim ; Jurcelino João da Silva - Sim ;
Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Taís Tânia Pereira Silva - Sim ; Thiener
Douglas da Silva - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2151 de 2025, Regulamenta a
fixação do Piso Salarial de Agente Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional
nº 120/2022 e dá outras providências. Autor: Chefe do Poder Exccutivo - Prefeito(a),
Número de Protocolo: 65, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Flavio Bernardes - Não Votou ; Heder Prates da
Silva - Sim ; Hercílio Ferreira de Souza - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; Josiane
de Souza Ferreira - Sim ; Jurcelino João da Silva - Sim ; Lucas Venícius Nascimento de
Sousa - Sim ; Taís Tânia Pereira Silva - Sim ; Thiener Douglas da Silva - Sim ; 7 -
Requerimento nº 4 de 2025, Requerimento nº 04/2025 - requer a aprovação deste, para
que seja realizada a compra de 09 (nove) aparelhos de tablets a serem utilizados em mesa,
Rua Governador Valadares, 40 - Centro -Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
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para uso exclusivo de cada parlamentar dentro desta Casa de Leis. Autor: Lucas Venícius
Nascimento de Sousa, Número de Protocolo: 53, Tipo: Nominal, Sim: 3, Não: 5,
Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado Votos Nominais : Flavio Bernardes - Não Votou ;
Heder Prates da Silva - Não ; Hercílio Ferreira de Souza - Não ; Hernane Lopes de
Siqueira - Sim ; Josiane de Souza Ferreira - Não ; Jurcelino João da Silva - Não ; Lucas
Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Taís Tânia Pereira Silva - Sim ; Thiener Douglas da
Silva - Não ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Taís Tânia Pereira Silva / PL - URL Vídeo: https://
youtu.be/kNWjY6rE94U?t=7438 ; 2 - Lucas Venícius Nascimento de Sousa / PL - URL
Vídeo: https://youtu.be/kNWjY6rE94U?t=7624 ; 3 - Hernane Lopes de Siqueira /
Republicanos - URL Vídeo: https://youtu.be/kNWjY6rE94U?t=8046 ; 4 - Josiane de Souza
Ferreira / Cidadania - URL Vídeo: https://youtu.be/kNWjY6rE94U?t=8556 ; 5 - Heder
Prates da Silva / PMB - URL Vídeo: hitps://youtu.be/kNWjY6rE94U?t=8812 ; 6 - Hercílio
Ferreira de Souza / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/kNWijY6rE94U?t=8943 ; 7 -
Thiener Douglas da Silva / PSD - URL Vídeo: https://youtu.be/kKNWjY6rE94U?t=9048 ; 8 -
Jurcelino João da Silva / PMB - URL Vídeo: https://youtu.be/kNWjY6rE94U?t=9117; 9 -
Flavio Bernardes / Cidadania - URL Vídeo: https://youtu.be/kNWjY6rE94U?t=9206
Considerações Finais: O Presidente agradeceu a todos os presentes no ato e declarou-o
encerrado. A sessão foi transmitida via vídeo online( youtube) , sendo publicado e
disponibilizado no endereço eletrônico desta Casa Legislativa.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Heda Shah, daS ds
Presidente: Flavio Vice-Presidente:
Bernardes / Heder Prates da Silva
Cidadania / PMB
Mill OE
12 ario: 2º Secretário:
Josiane de Souza Hercílio Ferreira de
Ferreira / Cidadania Souza / PSD
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
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Jurcelino João da
Silva / PMB
7
Venícius Taís Tânia Pereira
mento de Sousa Silva / PL
Tl. Pod + Stg
Thiener Douglas da
Silva / PSD
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.:
(35) 3593-1980 https://
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/02/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
(Enviada) OFCEn Nº 010/2025-Presidente - Ofício Enviado
Data: 11/02/2025 - Interessado: Tenente Coronel Afrânio Tadeu Garcia
Assunto: Ofício nº 10/2025- Solicita atuação de equipe de tático móvel no
município 
(Recebida) OFCRe Nº 002/2025-PJMINAS - Ofício Recebido
Data: 13/02/2025 - Interessado: Flavio Bernardes - Presidente
Assunto: Ofício nº 002/2025 - Agradecimento pelo apoio na realização do
Parlamento Jovem de Minas em sua Câmara, neste ano de sua 21ª edição . 
(Enviada) OFCEn Nº 002/2025-vereadores - Ofício Enviado
Data: 11/02/2025 - Interessado: Edmilsom dos Santos - loteamento Alto da
Colina
Assunto: Ofício nº 02/2025 - Solicitar reparos na entrada do loteamento do
bairro Alto da Colina 
(Enviada) OFCEn Nº 012/2025-Presidente - Ofício Enviado
Data: 11/02/2025 - Interessado: Ana Carolina setor de Epidemiologia
Assunto: Ofício nº 12/2025 - Solicita informações com relação as
notificações de escorpiões na cidade 
(Recebida) OFCRe Nº 003/2025-Saúde - Ofício Recebido
Data: 14/02/2025 - Interessado: Flavio Bernardes - Presidente
Assunto: Ofício nº 03/2025 - Resposta ao ofício nº 12 sobre informações
referentes as notificações de escorpiões em Jacuí. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução nº 2 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa da Câmara Municipal -
MCM 
Aprova a prestação de contas do
exercício financeiro do Município de
Jacuí do ano de 2021, nos moldes do
processo 1120589 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. 
Não informada
Câmara Municipal de Jacuí/MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
17/02/2025
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
www.jacui.mg.leg.br/ - E-mail: camara@jacui.mg.leg.br 17/02/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Resolução nº 3 de
2025
Processo: -
Autor: Mesa da Câmara Municipal -
MCM 
Aprova a prestação de contas do
exercício financeiro do Município de
Jacuí do ano de 2023, nos moldes do
processo 1167682 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Ordinária nº
2147 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Venícius Nascimento de
Sousa 
PL nº 2.147/2025 -Estabelece normas
suplementares à Lei Federal nº
14.624, de 17 de julho de 2023, no
município de Jacuí, para a distribuição
do Cordão de Girassol, destinada à
identificação de pessoas com doenças,
deficiências e/ou transtornos ocultos,
garantindo atendimento preferencial
em estabelecimentos públicos e
privados. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº
2148 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito(a) 
Institui a gratificação mensal ao
Agente de Contratação /Pregoeiro do
Municipio de Jacuí e dá outras
providências 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº
2150 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito(a) 
Regulamenta a fixação do Piso Salarial
de Agente Comunitário de Saúde nos
termos da Emenda Constitucional nº
120/2022 e dá outras providências. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº
2151 de 2025
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito(a) 
Regulamenta a fixação do Piso Salarial
de Agente Epidemiológico nos termos
da Emenda Constitucional nº
120/2022 e dá outras providências. 
Não informada
7 - Requerimento nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Lucas Venícius Nascimento de
Sousa 
Requerimento nº 04/2025 - requer a
aprovação deste, para que seja
realizada a compra de 09 (nove)
aparelhos de tablets a serem
utilizados em mesa, para uso exclusivo
de cada parlamentar dentro desta
Casa de Leis. 
Não informada
Câmara Municipal de Jacuí/MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Sessão Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
17/02/2025
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
www.jacui.mg.leg.br/ - E-mail: camara@jacui.mg.leg.br 17/02/2025
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