sessao nº 11

Câmara Municipal de Jacuí/MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 11º Sessão Ordinária da 64º Sessão Legislativa da 162 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/07/2022 - 19:00 ;
Encerramento: 11/07/2022 - 22:40
Mesa Diretora: Presidente: João Jorge Simão de Oliveira / DEM ; Vice-Presidente:
Hernane Lopes de Siqueira / DEM ; 1º Secretário: Lucas Venícius Nascimento de Sousa /
PSDB
Lista de Presença na Sessão: Célio Batista da Silva / PSDB ; Ednaldo de Jesus
Gonçalves / PP; Fernanda Geralda da Silva / PP; Hernane Lopes de Siqueira / DEM ; João
Jorge Simão de Oliveira / DEM ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa / PSDB ; Messias
José de Macedo / DEM ; Paulo Antônio Soares / DEM ; Ronaldo Corrêa dos Santos /
AVANTE :
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Plenária Anterior: Aprovada a Ata Eletrônica
da 10º Sessão Ordinária da 64º Sessão Legislativa da 162 Legislatura por unanimidade.
Aprovada a Ata Eletrônica da 42 Sessão Extraordinária da 64º Sessão Legislativa da 162
Legislatura por unanimidade. Correspondências e Comunicações: Lido e aprovado o
parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre os Projetos de Resolução
02/2022, 03/2022, 04/2022, e os Projetos de Lei nº 1986 /2022, Projeto de Lei nº
1987/2022, Projeto de Lei nº 2000/2022, Projeto de Lei nº 2003/2022, Projeto de Lei nº
2004/2022 e Projeto de Lei nº 2007/2022. Oradores inscritos - Autoridade: O Contador
Edenilson explanou e sanou as dúvidas dos vereadores sobre os projetos de cunho
contábel
Lista de Presença na Ordem do Dia: Célio Batista da Silva / PSDB ; Ednaldo de Jesus
Gonçalves / PP; Fernanda Geralda da Silva / PP; Hernane Lopes de Siqueira / DEM ; João
Jorge Simão de Oliveira / DEM ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa / PSDB ; Messias
José de Macedo / DEM ; Paulo Antônio Soares / DEM ; Ronaldo Corrêa dos Santos b
AVANTE
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 7 de 2022, Que o Poder Executivo
Municipal providencie sinalização de trânsito na Rua Josias Mário Chaves, proibindo
estacionamento em um dos lados da via, conforme as normas de Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) Autor: Ednaldo de Jesus Gonçalves, Número de Protocolo: 139, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio
Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva -
Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas
Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio
Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa dos Santos - Sim ; 2 - Indicação nº 8 de 2022, Que o
Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de reformar a praça Presidente Vargas,
localizada no centro de Jacuí. Autor: Messias José de Macedo, Número de Protocolo: 140,
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da
Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ;
Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio
Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa dos Santos - Sim ; 3 - Projeto de Resolução nº 2 de
2022, Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano
de 2017, nos moldes do processo 1047143 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. Autor: João Jorge Simão de Oliveira, Número de Protocolo: 232, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
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Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ;
Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas
Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio
Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa dos Santos - Sim ; 4 - Projeto de Resolução nº 3 de
2022, Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG a efetuar devolução da
quantia de R$ 30.000,00 aos cofres do Município. Autor: Mesa da Câmara Municipal -
MCM, Número de Protocolo: 238, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves -
Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge
Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Messias José
de Macedo - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa dos Santos - Sim ; 5 -
Projeto de Resolução nº 4 de 2022, Dispõe sobre a Unidade de Controle Interno da
Câmara Municipal de Jacuí/MG e dá outras providências. Autor: João Jorge Simão de
Oliveira, Número de Protocolo: 247, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus
Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ;
João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ;
Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa dos Santos -
Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1979 de 2022, Dispõe sobre a movimentação de
terras no Parque Industrial de Jacuí através de doação para fins e uso de interesse social.
Autor: Fernanda Geralda da Silva, Número de Protocolo: 19, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1986 de 2022, Dispõe sobre as Diretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2023 e da dá outras providências Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a), Número de Protocolo: 17, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim
; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de
Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de
Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa
dos Santos - Sim ; 8 - Emenda nº 12 de 2022, EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
1.986/2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: João
Jorge Simão de Oliveira, Número de Protocolo: 244, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ;
Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de
Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de
Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa
dos Santos - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2000 de 2022, Autoriza o Poder
Executivo a firmar Contrato de Rateio com Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana -
CIMOG, para o exercício de 2022 e dá outras providências Autor: Chefe do Poder
Executivo - Prefeito(a), Número de Protocolo: 131, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ;
Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de
Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de
Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa
dos Santos - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1987 de 2022, Autoriza o Poder
Executivo a implantar serviços de agendamento na saúde por via de aplicativo de
mensagens instantâneas. Autor: Paulo Antônio Soares, Número de Protocolo: 18, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio
Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva -
Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas
Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio
Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa dos Santos - Sim ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2003
de 2022, Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde nos
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
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termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências Autor: Chefe do
Poder Executivo - Prefeito(a), Número de Protocolo: 234, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ;
Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de
Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de
Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa
dos Santos - Sim ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 2004 de 2022, Extingue,
Altera número de vaga, transforma cargos, altera atribuições do Quadro permanente
previstos na Lei Municipal nº1.470/2008 e Fixa Piso Salarial dos Agentes de Combate
Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 no Municipio de Jacuí e
dá outras providências Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a), Número de
Protocolo: 235, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda
Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira -
Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ;
Paulo Antônio Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa dos Santos - Sim ; 12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2005 de 2022, Autoriza o Município de Jacuí -MG a conceder contribuição
financeira à Associação Amigos dos Animais de Jacuí e dá outras providências Autor:
Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a), Número de Protocolo: 236, Tipo: Nominal, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 2006 de 2022, Abre crédito especial e dá
outras providências Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a), Número de Protocolo:
237, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 2007 de
2022, Abre crédito especial e dá outras providências Autor: Chefe do Poder Executivo -
Prefeito(a), Número de Protocolo: 242, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus
Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ;
João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ;
Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa dos Santos -
Sim ; 15 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022, Acrescenta os 88440 a 11
no art. 87 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Autor: João Jorge Simão
de Oliveira, Número de Protocolo: 239, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em 1º turno Votos Nominais : Célio Batista da
Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ;
Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas
Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Messias José de Macedo - Sim ; Paulo Antônio
Soares - Sim ; Ronaldo Corrêa dos Santos - Sim ;
Considerações Finais: Após, não havendo mais nada a se tratar, o Presidente agradeceu
a todos os presentes no ato e declarou-o encerrado. Para constar nos arquivos, fora o
mesmo gravado via áudio e transmitido em vídeo online, sendo ambos posteriormente
publicados e disponibilizados no endereço eletrônico desta Casa Legislativa.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente:
Jorge Simão de Hernane” Lopes de
dliveira / DEM Siqueira / DEM
1º Secretário: Lucas
Venícius Nascimento
de Sousa / PSDB
es
Célio Batista da Silva Ednaldo
/ PSDB
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Erva Lou pas dia sermos
Fernanda Geralda da Messias José “de
Silva / PP Macedo / DEM
A
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/ DEM Santos / AVANTE
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/07/2022 - 19:00
Encerramento: 11/07/2022 - 22:40
Expedientes
Votação da Ata da Sessão Plenária Anterior: 
Aprovada a Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão
Legislativa da 16ª Legislatura por unanimidade.
Aprovada a Ata Eletrônica da 4ª Sessão Extraordinária da 64ª Sessão
Legislativa da 16ª Legislatura por unanimidade.
Correspondências e Comunicações: 
Lido e aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre os Projetos
de Resolução 02/2022, 03/2022, 04/2022, e os Projetos de Lei nº 1986 /2022, Projeto de Lei
nº 1987/2022, Projeto de Lei nº 2000/2022, Projeto de Lei nº 2003/2022, Projeto de Lei nº
2004/2022 e Projeto de Lei nº 2007/2022.
Oradores inscritos - Autoridade: 
O Contador Edenilson explanou e sanou as dúvidas dos vereadores sobre os projetos de
cunho contábel 
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Indicação nº 7 de
2022
Processo: -
Autor: Ednaldo de
Jesus Gonçalves 
Que o Poder Executivo Municipal providencie sinalização de trânsito na
Rua Josias Mário Chaves, proibindo estacionamento em um dos lados da
via, conforme as normas de Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
2 - Indicação nº 8 de
2022
Processo: -
Autor: Messias José de
Macedo 
Que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade de reformar a
praça Presidente Vargas, localizada no centro de Jacuí. 
Proposição inclusa na
Ordem do Dia
3 - Projeto de
Resolução nº 2 de
2022
Processo: -
Autor: João Jorge
Simão de Oliveira 
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de
Jacuí do ano de 2017, nos moldes do processo 1047143 do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais. 
Parecer jurídico
favorável
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de
Resolução nº 3 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa da
Câmara Municipal -
MCM 
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG a efetuar
devolução da quantia de R$ 30.000,00 aos cofres do Município. 
Parecer jurídico
favorável
5 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2022
Processo: -
Autor: João Jorge
Simão de Oliveira 
Dispõe sobre a Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de
Jacuí/MG e dá outras providências. Não informada
6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1979 de
2022
Processo: -
Autor: Fernanda
Geralda da Silva 
Dispõe sobre a movimentação de terras no Parque Industrial de Jacuí
através de doação para fins e uso de interesse social. 
Parecer favorável da
comissão
7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1986 de
2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder
Executivo - Prefeito(a) 
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Exercício de 2023 e da dá outras providências 
Parecer jurídico
favorável
8 - Proposta de
Emenda nº 12 de
2022
Processo: -
Autor: João Jorge
Simão de Oliveira 
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1.986/2022, QUE “DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Não informada
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 1987 de
2022
Processo: -
Autor: Paulo Antônio
Soares 
Autoriza o Poder Executivo a implantar serviços de agendamento na
saúde por via de aplicativo de mensagens instantâneas. 
Aguardando emissão de
parecer da comissão
9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2000 de
2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder
Executivo - Prefeito(a) 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Rateio com Consórcio
Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG, para o exercício de 2022 e
dá outras providências 
Parecer jurídico
favorável
10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2003 de
2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder
Executivo - Prefeito(a) 
Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras
providências 
Não informada
11 - Projeto de Lei
Complementar nº
2004 de 2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder
Executivo - Prefeito(a) 
Extingue, Altera número de vaga, transforma cargos, altera atribuições
do Quadro permanente previstos na Lei Municipal nº1.470/2008 e Fixa
Piso Salarial dos Agentes de Combate Epidemiológico nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022 no Municipio de Jacuí e dá outras
providências 
Parecer jurídico
favorável
12 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2005 de
2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder
Executivo - Prefeito(a) 
Autoriza o Município de Jacuí -MG a conceder contribuição financeira à
Associação Amigos dos Animais de Jacuí e dá outras providências 
Parecer jurídico
contrário
13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2006 de
2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder
Executivo - Prefeito(a) 
Abre crédito especial e dá outras providências Parecer jurídico
contrário
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2024) Legislatura
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Matéria Ementa Situação
14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2007 de
2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder
Executivo - Prefeito(a) 
Abre crédito especial e dá outras providências Não informada
15 - Proposta de
Emenda à Lei
Orgânica nº 1 de
2022
Processo: -
Autor: João Jorge
Simão de Oliveira 
Acrescenta os §§ 4o a 11 no art. 87 da Lei Orgânica do Município e dá
outras providências. Não informada
___________________________________________ 
João Jorge Simão de Oliveira
Presidente 
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