sessao nº 18

Câmara Municipal de Jacuí/MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 18º Sessão Ordinária da 64º Sessão Legislativa da 162 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 07/11/2022 - 19:25 ;
Encerramento: 07/11/2022 - 21:10
Mesa Diretora: Presidente: João Jorge Simão de Oliveira / DEM ; Vice-Presidente:
Hernane Lopes de Siqueira / DEM ; 1º Secretário: Lucas Venícius Nascimento de Sousa /
PSDB ; 2º Secretário: Messias José de Macedo / DEM
Lista de Presença na Sessão: Célio Batista da Silva / PSDB ; Ednaldo de Jesus
Gonçalves / PP; Fernanda Geralda da Silva / PP; Hernane Lopes de Siqueira / DEM ; João
Jorge Simão de Oliveira / DEM ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa / PSDB ; Paulo
Antônio Soares / DEM
Justificativas de Ausências na Sessão: Messias José de Macedo / Requerimento
(Justificativa de Ausência) ; Ronaldo Corrêa dos Santos / Requerimento (ustificativa de
Ausência)
Expedientes: Votação da Ata da Sessão Plenária Anterior: Aprovada a Ata da 102
Sessão Extraordinária da 642 Sessão Legislativa da 16º Legislatura Leitura dos
Pareceres das Comissões: Lido e Aprovado os pareceres da Comissão de Finanças,
Justiça e Legislação referente aos Projetos de Lei nº 2.022/2022 e ao Projeto de
Resolução nº 07/2022, Projeto de Resolução nº 09/2022.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Célio Batista da Silva / PSDB ; Ednaldo de Jesus
Gonçalves / PP ; Fernanda Geralda da Silva / PP; Hernane Lopes de Siqueira / DEM ; João
Jorge Simão de Oliveira / DEM : Lucas Venícius Nascimento de Sousa / PSDB ; Paulo
Antônio Soares / DEM
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 20 de 2022, Requerimento nº
20/2022 - Ausência em Sessão ordinária do dia 07/11/2022 Autor: Ronaldo Corrêa dos
Santos, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda
Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira -
Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; 2 -
Requerimento nº 21 de 2022, Requerimento nº 21/2022 - Ausência do vereador Messias
José de Macedo na sessão ordinária do dia 07/11/2022. Autor: Messias José de Macedo,
Número de Protocolo: 428, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves -
Sim : Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge
Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Paulo Antônio
Soares - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2022 de 2022, PL nº 2022/2022 -
Autoriza a utilização dos espaços subterrâneos de propriedade do município e dá outras
providências. Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a), Número de Protocolo: 333,
Turno: 1º Votação, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Oobs.: 13 votação Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus
Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ;
João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ;
Paulo Antônio Soares - Sim ; 4 - Proposta de Emenda nº 15 de 2022, PROPOSTA DE
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 2.022 - Altera-se a ementa do
Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de setembro de 2022. Autores: , Número de Protocolo: 414,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
wwwjacui.mg.leg.br/ - E-mail: camaraQjacui.mg.leg.br 09/11/2022
nam 19099 Dánina 1
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Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ;
Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; 5 - Proposta de
Emenda nº 16 de 2022, PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO
DE LEI Nº 2.022 - Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de setembro de
2022 Autor: CFJL - Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Número de Protocolo: 415,
Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da
Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ;
Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; 6 - Proposta de
Emenda nº 17 de 2022, PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 03 AO PROJETO DE
LEI Nº 2.022 - Suprime-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de
setembro de 2022. Autores: , Número de Protocolo: 416, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ;
Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de
Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de
Sousa - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; 7 - Proposta de Emenda nº 18 de 2022,
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 2.022 - Altera-se
o 81º do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de setembro de 2022. Autores: , Número
de Protocolo: 417, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, abstenções: 0, Resultado: Aprovado
Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ;
Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de
Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Paulo Antônio Soares -
Sim ; 8 - Proposta de Emenda nº 19 de 2022, PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Nº 05 AO PROJETO DE LEI Nº 2.022 - Altera-se O art. 6º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19
de setembro de 2022. Autores: , Número de Protocolo: 418, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ;
Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de
Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de
Sousa - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; 9 - Proposta de Emenda nº 20 de 2022,
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI Nº 2.022 - Altera-se
o art. 8º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de setembro de 2022. Autores: , Número de
Protocolo: 419, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda
Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira -
Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ; 10 -
Projeto de Resolução nº 7 de 2022, Regulamenta o artigo 87, $g42 a 11 da Lei Orgânica
Municipal de Jacuí/MG. Autor: Mesa da Câmara Municipal - MCM, Número de Protocolo:
410, Turno: 13 Votação, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
- Obs.: 12 votação Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ; Ednaldo de Jesus
Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de Siqueira - Sim ;
João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de Sousa - Sim ;
Paulo Antônio Soares - Sim ; 11 - Projeto de Resolução nº 8 de 2022, Institui e
regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí o teletrabalho. Autor: Mesa da
Câmara Municipal - MCM, Número de Protocolo: 412, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 12 -
Projeto de Resolução nº 9 de 2022, Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de
Jacuí/MG a efetuar devolução da quantia de R$ 15.000,00 aos cofres do Município.
Autores: , Número de Protocolo: 427, Turno: 1º Votação, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Célio Batista da Silva - Sim ;
Ednaldo de Jesus Gonçalves - Sim ; Fernanda Geralda da Silva - Sim ; Hernane Lopes de
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
wwwjacui.mg.leg.br/ - E-mail: camaraGjacui.mg.leg.br 09/11/2022
nam 1/9099
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Siqueira - Sim ; João Jorge Simão de Oliveira - Não Votou ; Lucas Venícius Nascimento de
Sousa - Sim ; Paulo Antônio Soares - Sim ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fernanda Geralda da Silva / PP - URL Vídeo: https://
youtu.be/Xh9YTTE2k?t=3387 ; 2 - Ednaldo de Jesus Gonçalves / PP - URL Vídeo: https://
youtu.be/Xh9YTTE2Ijk?t=3537 ; 3 - Hernane Lopes de Siqueira | DEM - URL Vídeo:
https://youtu.be/Xh9YTTE2Ijk?t=3660 : 4 - Lucas Venícius Nascimento de Sousa | PSDB -
URL Vídeo: https://youtu.be/Xh9YTTE21k?t=4006 : 5 - Paulo Antônio Soares / DEM -
URL Vídeo: https://youtu.be/Xh9YTTE21jk?t=4284 : 6 - Célio Batista da Silva / PSDB -
URL Vídeo: https://youtu.be/Xh9YTTE21k?t=4687 :; 7 - João Jorge Simão de Oliveira /
DEM - URL Vídeo: https://youtu.be/Xh9YTTE2]k?t=5140
Considerações Finais: Após, não havendo mais nada a se tratar, O Presidente agradeceu
a todos os presentes no ato e declarou-o encerrado. Para constar nos arquivos, fora o
mesmo gravado via áudio e transmitido em vídeo online, sendo ambos posteriormente
publicados e disponibilizados no endereço eletrônico desta Casa Legislativa.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
de Hernane” Lopes de
Siqueira / DEM
me
F .
2º Secretário:
1º Secretário: Lucas
Venícius Nascimento Messias José de
de Sousa / PSDB Macedo / DEM
Aedo —
Célio Batista da Silva
| PSDB
Ednaldo
Goncalves
de
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
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nam 1/9097 Pánina 2
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Fernanda Geralda da Paulof Antônio Soares
Silva / PP / DEM
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
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nan 109099 Pánina 4

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 07/11/2022 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Votação da Ata da Sessão Plenária Anterior: 
Votação da Ata da 10ª Sessão Extraordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº
20 de 2022
Processo: -
Autor: Ronaldo
Corrêa dos Santos 
Requerimento nº 20/2022 - Ausência em Sessão ordinária do dia
07/11/2022 Não informada
2 - Requerimento nº
21 de 2022
Processo: -
Autor: Messias José
de Macedo 
Requerimento nº 21/2022 - Ausência do vereador Messias José de
Macedo na sessão ordinária do dia 07/11/2022. Não informada
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 2022
de 2022
Processo: -
Autor: Chefe do
Poder Executivo -
Prefeito(a) 
PL nº 2022/2022 - Autoriza a utilização dos espaços subterrâneos de
propriedade do município e dá outras providências. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
4 - Proposta de
Emenda nº 15 de
2022
Processo: -
Autores: 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI
Nº 2.022 - Altera-se a ementa do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de
setembro de 2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
5 - Proposta de
Emenda nº 16 de
2022
Processo: -
Autor: CFJL -
Comissão de
Finanças, Justiça e
Legislação 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI
Nº 2.022 - Altera-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de
setembro de 2022 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
Câmara Municipal de Jacuí/MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
08/11/2022
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí MG Tel.: (35) 3593-1980 https://
www.jacui.mg.leg.br/ - E-mail: camara@jacui.mg.leg.br 08/11/2022
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Proposta de
Emenda nº 17 de
2022
Processo: -
Autores: 
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 03 AO PROJETO DE LEI Nº
2.022 - Suprime-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº
2.022 de 19 de setembro de 2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
7 - Proposta de
Emenda nº 18 de
2022
Processo: -
Autores: 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04 AO PROJETO DE LEI
Nº 2.022 - Altera-se o §1º do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de
setembro de 2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
8 - Proposta de
Emenda nº 19 de
2022
Processo: -
Autores: 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI
Nº 2.022 - Altera-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de
setembro de 2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
9 - Proposta de
Emenda nº 20 de
2022
Processo: -
Autores: 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI
Nº 2.022 - Altera-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 2.022 de 19 de
setembro de 2022. 
Aguardando a
inclusão na ordem do
dia
10 - Projeto de
Resolução nº 7 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa da
Câmara Municipal -
MCM 
Regulamenta o artigo 87, §§4ª a 11 da Lei Orgânica Municipal de Jacuí/
MG. 
Parecer favorável da
comissão
11 - Projeto de
Resolução nº 8 de
2022
Processo: -
Autor: Mesa da
Câmara Municipal -
MCM 
Institui e regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí o
teletrabalho. 
Parecer favorável da
comissão
12 - Projeto de
Resolução nº 9 de
2022
Processo: -
Autores: 
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG a efetuar
devolução da quantia de R$ 15.000,00 aos cofres do Município. Não informada
___________________________________________ 
João Jorge Simão de Oliveira
Presidente 
Câmara Municipal de Jacuí/MG
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Pauta da 18ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
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