materia nº 9/2025

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EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO DE 2026
AUTOR Miguel Gonçalves dos Santos (Miguel da Boa Vista ) Solidariedade
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
EMENTA Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Januária para o Exercício 
Financeiro de 2026 e dá outras Providências.
VALOR TOTAL R$ 302.540,00 (Trezentos e dois mil, quinhentos e quarenta reais)
AÇÃO Nº 01 DESTINAÇÃO: ( ) GERAL ( x ) SAÚDE
BENEFICIÁRIO Hospital Municipal de Januária -HMJ
OBJETIVO/JUSTIFICATIVA:
Contribuir para a manutenção e o fortalecimento dos serviços prestados pelo Hospital Municipal 
de Januária - HMJ, garantindo o funcionamento adequado da unidade, a continuidade dos 
atendimentos essenciais e a melhoria da qualidade da assistência hospitalar oferecida 
munícipes.
RESUMO DA EMENDA
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
UO 01 Fundo Municipal de Saúde
Subunidade 04 Gerência de Serviços de Média e Alta Complexidade
Função: 10 Saúde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
Programa: 0018 Manutenção da Saúde e Média e Alta Complexidade
Atividade: 6.031 Manut. da Assistência Hospitalar e Ambulatorial – Ver. Miguel 
Elemento de despesa: Fonte Valor R$
3.3.90.00000 1500001002 151.270,00
AÇÃO Nº 02 DESTINAÇÃO: ( X ) GERAL ( ) SAÚDE
BENEFICIÁRIO Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
OBJETIVO/JUSTIFICATIVA:
A presente emenda impositiva é destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE) de Januária, com o objetivo de apoiar os projetos e serviços prestados pela instituição, 
que visam promover a inclusão e o bem-estar das pessoas com deficiência.
A APAE é uma entidade de grande relevância social, que oferece serviços essenciais à 
comunidade, incluindo terapia ocupacional, fonoaudiologia, atividades recreativas e apoio à 
inclusão social. A instituição atende uma grande de pessoas com deficiência, proporcionando 
oportunidades de desenvolvimento e autonomia.
RESUMO DA EMENDA
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UO 04 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Subunidade 01 Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
Função: 14 Direitos da Cidadania
Subfunção: 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0027 Ações de Desenvolvimento Social
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AÇÃO Nº 03 DESTINAÇÃO: ( x ) GERAL ( ) SAÚDE
BENEFICIÁRIO ABRIGO LAR DE JESUS - CNPJ 21.372.990/0001-69
ASILO SÃO VICENTE DE PAULA - CNPJ 16.893.612/0001-90
OBJETIVO/JUSTIFICATIVA:
O Abrigo Lar de Jesus e Asilo São Vicente de Paula são instituições filantrópicas de grande 
relevância social no município de Januária, dedicada há décadas ao acolhimento e cuidado de 
pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. A entidade presta um serviço essencial, 
oferecendo moradia, alimentação, atendimento médico, psicológico e social, além de atividades 
voltadas à promoção da dignidade e da qualidade de vida de seus residentes, desta forma a 
destinação desta emenda visa ajudar na melhoria dos serviços destas entidades
RESUMO DA EMENDA
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UO 03 Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Januária
Subunidade 01 Fundo Municipal da Pessoa Idosa
Função: 14 Direitos da Cidadania
Subfunção: 241 Assistência a Pessoa Idosa
Programa: 0027 Ações de Desenvolvimento Social
Atividade: 6.033 Manutenção das Políticas do Idoso – Ver. Miguel
Elemento de despesa: Fonte Valor R$
3.3.50.0000 1500000000 10.000,00
AÇÃO Nº 04 DESTINAÇÃO: ( X ) GERAL ( ) SAÚDE
BENEFICIÁRIO PRAÇA BAIRRO BOA VISTA
OBJETIVO/JUSTIFICATIVA:
A destinação da emenda impositiva no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tem como objetivo 
contribuir para a construção da Praça do Bairro Boa Vista.
A implantação deste espaço público é de grande importância para a comunidade local, uma vez 
que o bairro carece de áreas de convivência, lazer e práticas recreativas, essenciais para o bem￾estar e a qualidade de vida dos moradores.
A construção da praça proporcionará um ambiente adequado para a integração social, 
atividades culturais, esportivas e de lazer, além de valorizar o espaço urbano e promover o 
embelezamento do bairro. Este investimento atende às demandas apresentadas pela 
população, reforçando o compromisso com a melhoria da infraestrutura urbana e com o 
fortalecimento do convívio comunitário.
Ressalta-se que, além da emenda parlamentar municipal, a Prefeitura Municipal de Januária 
oferecerá contrapartida financeira, garantindo o complemento do valor necessário para a 
execução integral da obra. Essa parceria entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo 
Atividade 6.032 Manut. Políticas de Pessoas com Deficiência - APAE - Ver. Miguel 
Elemento de despesa: Fonte Valor R$
3.3.50.0000 1500000000 11.270,00
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demonstra o empenho conjunto em atender as necessidades da população e promover o 
desenvolvimento urbano sustentável do município.
RESUMO DA EMENDA
Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UO 02 Gerência de Obras e Serviços Públicas 
Subunidade 01 Gerência de Obras e Serviços Públicas 
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0028 Infraestrutura e Serviços Urbano
Projeto 7.011 Construção, Reforma e Ampliação – Praça Boa Vista - Ver. Miguel
Elemento de despesa: Fonte Valor R$
4.4.90.0000 1500000000 100.000,00
AÇÃO Nº 05 DESTINAÇÃO: ( X ) GERAL ( ) SAÚDE
BENEFICIÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
OBJETIVO/JUSTIFICATIVA:
A presente emenda impositiva tem por finalidade destinar recursos à Secretaria Municipal de 
Esportes de Januária, visando a aquisição de materiais esportivos e o apoio à realização de 
eventos esportivos no município.
O esporte desempenha papel fundamental na promoção da saúde, na inclusão social e no 
fortalecimento do convívio comunitário. Em Januária, a Secretaria Municipal de Esportes vem 
desenvolvendo ações significativas voltadas à prática esportiva e ao incentivo de jovens, 
crianças e adultos, contudo, enfrenta limitações financeiras que dificultam a manutenção e 
expansão dessas atividades.
A destinação dos recursos oriundos desta emenda permitirá a aquisição de materiais esportivos 
essenciais, como bolas, redes, uniformes, equipamentos de treino e outros itens indispensáveis 
para o bom funcionamento dos projetos esportivos municipais. Além disso, possibilitará o apoio 
à realização de campeonatos, torneios e eventos esportivos locais, que são importantes 
instrumentos de valorização dos talentos regionais e de incentivo à participação popular em 
atividades saudáveis.
RESUMO DA EMENDA
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
UO 02 Departamento de Esporte e Lazer
Subunidade 01 Departamento de Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0026 Apoio ao Desporto Amador
Atividade: 6.034 Manut. das Atividades dos Campeonatos Municipais – Ver. Miguel
Elemento de despesa: Fonte Valor R$
3.3.90.0000 1500000000 30.000,00
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CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO (-):
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
UO 07 Reserva de Contingência
Subunidade 01 Reserva de Contingência
Função: 99 Reserva de Contingência
Subfunção: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Atividade 9.999 Reserva de Contingência
Elemento de despesa Fonte Valor R$
9.9.99.90.00 150000000 302.540,00