materia nº 1/2026

OFÍCIO Nº 017/2026/GABCAM/A.V.P
Januária, 09 de março de 2026.
Ao Senhor 
Neiriberto Vieira de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Januária
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 202
39480-000 Januária. MG 
Assunto: Requerimento de Informações sobre a Implementação do Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana e Critérios para Instalação de Passarelas Elevadas
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 35 da 
Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), 
solicitar que a Mesa Diretora encaminhe ao Poder Executivo o presente requerimento de 
informações sobre o andamento e a implementação do Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana, bem como sobre os critérios para instalação de passarelas elevadas.
Conforme registrado, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana foi elaborado e 
concluído com recursos públicos em 2023/2024, após amplo debate e audiências públicas. No 
entanto, passados dois anos, nenhuma de suas ações foi implementada. Em 2025, mesmo com 
cobranças formais, o Executivo apenas mencionou um "futuro oportuno", sem apresentar 
cronograma ou medidas concretas. Enquanto isso, os problemas de mobilidade se agravam, 
destacando-se o grave gargalo na Rua Padre Henrique, nas imediações do Cestão da 
Economia, onde a instalação de uma passarela elevada tem contribuído para congestionamentos 
e lentidão no tráfego.
Diante disso, solicitamos as seguintes informações:
A) SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA:
1. Qual é o cronograma oficial detalhado para a execução das ações do Plano, com as 
primeiras medidas a serem implementadas em 2026 e seus respectivos prazos?
2. Há previsão legal ou técnica que justifique o atraso de dois anos na implementação?
3. Por que nenhum edital de licitação relacionado às ações do Plano foi publicado até o 
momento?
4. Quando será disponibilizado à população um relatório técnico detalhando o escopo, 
metas e impactos do projeto?
B) SOBRE A POLÍTICA DE INSTALAÇÃO DE PASSARELAS ELEVADAS:
1. Quais são os critérios técnicos e legais que definem a prioridade de instalação de 
passarelas elevadas? Esses critérios incluem fluxo de pedestres, proximidade de 
escolas, hospitais ou repartições públicas, e análise de impacto no tráfego?
2. Considerando as passarelas instaladas em frente ao Cestão da Economia e 
ao Supermercado Caribé, qual foi ou está sendo a contrapartida financeira ou social 
desses estabelecimentos comerciais para o município?
3. Há previsão de compensação para a população em forma de instalação prioritária de 
passarelas em locais de interesse público (ex.: escolas, unidades de saúde), uma vez que 
as existentes atendem majoritariamente a interesses comerciais?
4. Foi realizado um Estudo de Impacto de Tráfego (EIT) antes da instalação da passarela 
na Rua Padre Henrique? Se positivo, ele previa o agravamento do congestionamento? 
Quais medidas mitigatórias estão planejadas?
A implementação do Plano de Mobilidade é urgente para resolver problemas crônicos de trânsito, 
estacionamento irregular, conflitos entre veículos e pedestres, e a segurança viária. A falta de 
transparência e a aparente priorização de interesses privados em detrimento do público exigem 
respostas claras e imediatas.
Aguardamos pronto retorno para conhecimento da população e fiscalização desta Casa.
Respeitosamente,
Aurélio Vilares Pinto
Vereador Aurélio Vilares - PV