materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 202, Centro, CEP: 39480-000
(38) 3621-1706 | secretaria@januaria.mg.leg.br | www.januaria.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025
Altera dispositivos da Resolução nº 011/1990, 
que dispõe sobre o Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas 
atribuições legais, resolve:
Art. 1º O art. 30 da Resolução nº 011, de 21 de dezembro de 1990, que contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Januária, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A sessão plenária pública ordinária, com início às 19:00 horas, nos 
dias previamente fixados por meio de Resolução aprovada na última reunião de 
cada ano, conforme dispõe o § 1º do art. 22 deste Regimento.
§ 1º A condução da Sessão Plenária será dividida em três partes, como segue:
I - PRIMEIRA PARTE, destinada ao “Pequeno Expediente”, com a duração de 
uma hora, reservada a:
a) discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
b) comunicação e possível despacho da correspondência recebida;
c) comunicação da correspondência expedida;
d) Apresentação, sem discussão, de proposições em geral, sendo elas:
 1) encaminhamento de indicações ou solicitações;
 2) requerimentos;
 3) moções;
 4) projetos e anteprojetos.
II - SEGUNDA PARTE, destinada à “Ordem do Dia”, com duração de 1 (uma) 
hora e 30 (trinta) minutos, reservada a:
a) manifestação dos pareceres pelas comissões;
b) discussão e votação de matérias vetadas;
c) discussão e votação de emendas para redação final;
d) discussão e votação das matérias em pauta.
III - TERCEIRA PARTE, destinada ao “Grande Expediente”, com duração de 1 
(uma) hora, reservada para as explicações pessoais dos Vereadores inscritos 
durante o Pequeno Expediente.
§ 2º No caso de falecimento de Vereador ou de personalidade de relevo, o 
Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo suspender os trabalhos da 
reunião.” (NR)
Art. 2º O caput do art. 33. da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. As 19:00 horas, impreterivelmente os membros da Mesa e os 
Vereadores presentes ocuparão seus lugares para início da reunião.
(.........)”(NR)
Art. 3º O caput do art. 34. da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 34. Após a abertura dos trabalhos o Presidente da Câmara submeterá a ata 
da sessão anterior a discussão e aprovação da casa.
(.........)”(NR)
Art. 4º O art. 35. da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. A Presidência da Câmara providenciará a gravação eletrônica de todos 
os pronunciamentos, inclusive da discussão e aprovação da ata e das matérias da 
ordem do dia, cujas mídias deverão permanecer à disposição dos Vereadores, 
para fins de consulta, pelo prazo mínimo de dois anos.” (NR)
Art. 4º O caput do art. 36. da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. Após a aprovação da ata, o Secretário lerá, os ofícios e demais 
correspondências recebidas e expedidas e o Presidente as despachará.
(.........)”(NR)
Art. 5º O art. 40 da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. Encerrada a Ordem do Dia, o tempo destinado ao Grande Expediente 
das Sessões Plenárias será dividido proporcionalmente entre os Vereadores
integrantes do Poder Legislativo Municipal, conforme o § 1º do art. 30, ficando 
estabelecido o tempo de 4 (quatro) minutos para cada um.
§ 1º O tempo não utilizado poderá ser transferido aos Vereadores inscritos para 
o Grande Expediente, mediante concessão individual, respeitada a 
proporcionalidade referida no caput deste artigo.
§ 2º A transferência de tempo prevista no parágrafo anterior deverá ser 
comunicada no momento das inscrições para o Grande Expediente, com a 
indicação expressa do tempo concedido e do nome do Vereador beneficiado.
§ 3º A palavra será concedida ao orador, observada a ordem de inscrição, ficando 
assegurado ao Porta-Voz do Prefeito o direito de proferir o seu pronunciamento 
em último lugar.” (NR)
Art. 6º O caput do art. 41 da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Será lavrada ata sumária de cada Sessão Plenária da Câmara Municipal 
de Januária, a qual será discutida e aprovada pelo Plenário na reunião seguinte e 
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
(.........)”(NR)
Art. 7º O art. 42 da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. A ata da última sessão plenária da legislatura, ordinária ou 
extraordinária, será submetida à apreciação do Plenário, antes de encerrado os 
trabalhos do período, presente qualquer número de Vereadores.” (NR)
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Art. 8º O art. 111 da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 111. As Comissões Permanentes da Câmara Municipal se reunirão em dias 
e horários pré-estabelecidos, divulgados nos meios oficiais de comunicação da 
Câmara.” (NR)
Art. 9º O § 1º do art. 144 da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 144. (.........)
§ 1º O pronunciamento feito durante a sessão plenária será registrado em ata 
apenas como uma nota de que o Vereador se manifestou, sem incluir as palavras 
exatas, exceto quando solicitado expressamente pelo orador.
(.........)”(NR)
Art. 10. O § 5º do art. 155 da Resolução nº 011/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 155. (.........)
§ 5º A proposição que tiver por objeto a declaração de utilidade pública de 
entidade somente será recebida pelo Presidente da Câmara se estiver 
acompanhada dos seguintes documentos:
I - cópia da ata de fundação e da ata de eleição e posse da atual diretoria;
II - cópia do estatuto social vigente, devidamente registrado no órgão 
competente;
III - cópia atualizada e ativa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV - cópias dos documentos de identificação pessoal do Presidente e do 
Tesoureiro da entidade, válidos e atualizados;
V - atestado de funcionamento atualizado, emitido por autoridade competente, 
que comprove o regular funcionamento da entidade e declare que os membros 
da diretoria não recebem remuneração nem qualquer outra vantagem financeira;
VI - certidões negativas de débitos junto à Receita Federal, à Secretaria da 
Fazenda do Estado e à Prefeitura Municipal de Januária.” (NR)
Art. 11. Ficam revogados os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 237 da Resolução nº 011/1990.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.