materia nº 2/2026

OFÍCIO Nº 018/2026/GAB/A.V. P
Januária, 09 de março de 2026
Ao Senhor 
Neiriberto Vieira de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Januária
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 202
39480-000 Januária. MG 
Assunto: Requerimento de Informações e Documentações Técnicas sobre a 
Cobrança de Preço Público e os Investimentos na Temporada de 100 Dias da Praia 
de Minas – 2026
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 
35 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à 
Informação) , solicitar que a Mesa Diretora encaminhe ao Poder Executivo o presente 
requerimento de informações sobre a política de preços públicos e os investimentos 
previstos para a "TEMPORADA DE 100 DIAS DA PRAIA DE MINAS – 04/07/2026 
a 12/10/2026", objeto do Processo Licitatório nº 005/2026, Credenciamento nº 001/2026, 
e sua recente Primeira Alteração de Edital, publicada em 04 de março de 2026.
Conforme o edital, o item 02 da "Temporada de 100 Dias da Praia de Minas" 
estabelece um preço público de R$ 20.000,00 para empreendedores do ramo alimentício 
e bebidas. Os valores praticados em anos anteriores foram: R$ 500,00 (2022), R$ 600,00 
(2023/2024) e R$ 700,00 (2025) – um aumento de mais de 2.700% sem qualquer 
justificativa técnica ou estudo econômico nos autos.
O investimento público declarado pelo Município nos últimos anos oscilou entre R$ 500 
mil e R$ 700 mil anuais, sem informações sobre ampliação para 2026 que justifique a 
majoração.
A Primeira Alteração do Edital removeu a exigência de vagas para 
empreendedores com mais de 4 anos de atuação, sob justificativa de "não adesão da 
associação", podendo prejudicar famílias que, há três gerações, constroem sua história e 
sustento no mesmo espaço.
Diante do exposto, requeremos os seguintes esclarecimentos:
A) SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO VALOR:
1. Qual documentação técnica (estudos, planilhas, memórias de cálculo) embasa os 
R$ 20.000,00?
2. Quais critérios e metodologia foram utilizados para definir este valor? Houve 
pesquisa de mercado ou estudo de impacto econômico?
3. Como se justifica legal e tecnicamente o aumento de 2.700% em relação a 2025, 
considerando que o investimento público anual se manteve estável?
B) SOBRE OS INVESTIMENTOS PÚBLICOS:
4. Qual o plano de trabalho e o investimento total previsto para a temporada 2026 
(estrutura, limpeza, segurança, atrações)?
5. Qual a projeção de arrecadação com os credenciamentos e a destinação dos 
recursos?
6. A Prefeitura realizou audiência pública com os barraqueiros antes da publicação 
do edital?
C) SOBRE A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS:
7. Qual documentação comprova a "não adesão da associação" que motivou a 
remoção da reserva de vagas para empreendedores com mais de 4 anos de 
atuação?
8. Qual a contrapartida exigida dos novos empreendedores que ocuparão estas 
vagas?
9. Há garantia de que o aumento não inviabilizará a participação das famílias 
tradicionais, algumas na terceira geração?
A Praia de Minas é patrimônio cultural e econômico do povo januarense, onde 
famílias na terceira geração constroem sua história. O aumento de 2.700% impacta 
diretamente o consumidor final e ameaça inviabilizar a participação dos pequenos 
empreendedores locais.
A ausência de transparência, diálogo e estudos técnicos viola princípios da administração 
pública e pode transformar uma tradição popular em evento excludente.
Diante disso, requeremos o envio das informações solicitadas no prazo legal.
Atenciosamente,
Aurélio Vilares
Vereador Aurélio Vilares