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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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MENSAGEM Nº 008/2026
Em 31/03/2026
À
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa autorizar a doação de materiais ao IFNMG – Campus Januária, instituição
pública de grande relevância para o desenvolvimento educacional, social e econômico do Município. A
melhoria da infraestrutura do campus impacta diretamente na segurança e mobilidade da comunidade
acadêmica. Trata-se de medida alinhada ao interesse público, ao princípio da cooperação entre entes
federativos e à promoção da educação.
A presença do Instituto no Município representa geração de renda, estímulo ao comércio local, formação de
mão de obra qualificada e ampliação do acesso à educação pública de qualidade elemento essencial para a
construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e preparada para os desafios contemporâneos.
Sob o ponto de vista jurídico, a iniciativa encontra amparo no dever constitucional de cooperação entre os
entes federativos, notadamente na promoção de políticas públicas voltadas à educação, ao desenvolvimento
e ao bem-estar coletivo. A atuação do Município, neste caso, revela-se legítima, proporcional e alinhada ao
interesse público.
Diante de todo o exposto, evidencia-se a relevância, a legalidade e a oportunidade da presente iniciativa,
razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, certo de sua
aprovação
Sem mais para o momento apresento-lhe saudações.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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PROJETO DE LEI Nº 005 / 2026
Autoriza a doação de materiais ao Instituto
Federal do Norte de Minas Gerais – IFNMG –
Campus Januária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação ao Instituto Federal do Norte de
Minas Gerais – IFNMG – Campus Januária, dos seguintes materiais:
I - 56.000 (cinquenta e seis mil) bloquetes sextavados, com dimensões de 25x25x8 cm;
II - 350 m³ (trezentos e cinquenta metros cúbicos) de areia de praia grossa lavada.
Art. 2º Os materiais serão destinados exclusivamente ao arruamento das vias internas do IFNMG – Campus
Januária.
Art. 3º A doação será formalizada mediante termo próprio, com cláusula de destinação e reversão.
Art. 4º As despesas correrão por conta de dotações próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 31 de março de 2026.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração
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