PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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MENSAGEM Nº 012/2026
Em 14/04/2026
À
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho, para apreciação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município no valor
de r$ 39.608.724,50 (trinta e nove milhões e seiscentos e oito mil e setecentos e vinte e quatro reais e
cinquenta centavos) e dá outras providências.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a análise e consequente aprovação do referido Projeto de Lei
por parte dos nobres Edis.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 008/ 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$
39.608.724,50 (TRINTA E NOVE MILHÕES E
SEISCENTOS E OITO MIL E SETECENTOS E VINTE
E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUARIA, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município, no valor de R$ 39.608.724,50 (trinta e nove milhões e seiscentos e oito mil e setecentos e vinte
e quatro reais e cinquenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2026:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 326 1600000000
1.250.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 331 1600000000
1.250.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
31901300 - Obrigações Patronais 335 1600000000
250.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
31911300 - Obrigações Patronais 343 1600000000
250.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
33903000 - Material de Consumo 353 1600000000
1.500.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
33903000 - Material de Consumo 354 1600003110
650.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 360 1600000000
500.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
33903200 - Material de Distribuição Gratuita 361 1600003110
250.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 368 1600000000
500.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 377 1600000000
500.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 378 1600003110
850.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
33903000 - Material de Consumo 732 1600000000
2.500.000,00
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3
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
33903000 - Material de Consumo 733 1600003110
1.500.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 740 1600000000
7.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 742 1600003120
1.200.012,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 750 1600000000
1.250.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 751 1600003110
3.276.007,00
13.02.01.15.451.0028.1077 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
44905100 - Obras e Instalações 2016 1706003110
4.788.512,50
13.02.01.15.451.0028.1077 - PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
44905100 - Obras e Instalações 2018 1710003210
3.999.800,00
12.02.01.08.245.0027.2108 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NO BLOCO DE GESTÃO DO SUAS
33903000 - Material de Consumo 2315 1665003110
100.000,00
10.01.01.13.392.0025.2083 - MANUTENÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS E POPULARES
33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 2316 1706003110
1.791.000,00
11.01.01.04.122.0006.2099 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA SECRETARIA DE ESPORTES
33903000 - Material de Consumo 2317 1701003210
150.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 2321 1600003120
400.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 2322 1600003120
300.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
31901300 - Obrigações Patronais 2324 1600003120
50.000,00
08.01.02.10.301.0016.2037 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
31911300 - Obrigações Patronais 2327 1600003120
50.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 2328 1600003130
300.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 2329 1600003130
300.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
31901300 - Obrigações Patronais 2330 1600003130
50.000,00
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Departamento de Atos Administrativos
4
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
31911300 - Obrigações Patronais 2331 1600003130
50.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
33903400 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos 2332 1600003130
300.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 2333 1600003120
1.003.393,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 2334 1600003120
1.000.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
31901300 - Obrigações Patronais 2335 1600003120
250.000,00
08.01.04.10.302.0018.2046 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
31911300 - Obrigações Patronais 2336 1600003120
250.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 39.608.724,50 (trinta e
nove milhões e seiscentos e oito mil e setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 14 de abril de 2026.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração