materia nº 9/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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MENSAGEM Nº 013/2026
Em 14/04/2026
À
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a 
concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Quadro Permanente e Comissionado 
da Prefeitura de Januária/MG.
A revisão geral anual constitui garantia assegurada pelo parágrafo único do art. 37 da Constituição Federal e 
pela legislação municipal pertinente, tendo por finalidade a recomposição do poder aquisitivo dos 
vencimentos dos servidores públicos em face dos efeitos inflacionários.
O percentual proposto, de 4,14%, corresponde à variação acumulada do IPCA (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo) no período de abril de 2025 a março de 2026.
Por se tratar de revisão geral anual, destinada exclusivamente à recomposição inflacionária, há entendimento 
de que a medida não se enquadra como criação ou expansão de despesa para fins dos arts. 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, uma vez que não implica aumento real de remuneração, mas tão somente a 
atualização do poder aquisitivo da moeda.
Importante destacar que foram resguardadas as situações específicas dos cargos vinculados a pisos salariais 
nacionais e daqueles cujo vencimento está atrelado ao salário mínimo, evitando sobreposição de reajustes.
Dessa forma, a presente proposta busca assegurar a recomposição inflacionária dos vencimentos dos 
servidores municipais, valorizando o funcionalismo público e preservando o equilíbrio das contas públicas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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PROJETO DE LEI Nº 009/ 2026
Dispõe sobre a concessão de revisão geral 
anual aos vencimentos dos servidores 
públicos do Quadro Permanente e 
Comissionado da Prefeitura Municipal de 
Januária/MG, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4,14% 
(quatro vírgula quatorze por cento) sobre o vencimento básico dos servidores públicos efetivos e 
comissionados da Prefeitura Municipal de Januária/MG, excluídos os agentes políticos.
§ 1º O percentual de revisão de que trata este artigo não se aplica:
I - aos cargos públicos cujos vencimentos sejam fixados com base em pisos salariais definidos por legislação 
federal específica;
II - aos cargos cujo vencimento básico corresponda ao valor do salário mínimo nacional vigente.
§ 2º O índice de revisão estabelecido neste artigo tem como fundamento a variação acumulada do IPCA –
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurada no período de abril de 2025 a março de 2026.
Art. 2º A revisão prevista nesta Lei será incorporada aos vencimentos dos servidores municipais a partir de 
1º de abril de 2026.
Art. 3º O Poder Executivo adequará o índice da folha de pagamento de acordo com a legislação federal 
pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de 
abril de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 14 de abril de 2026.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração