texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
MENSAGEM Nº 001/2026
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 007/2026
Em 17/04/2026
À
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
NESTA
ASSUNTO: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 007/2026.
Excelentíssimos Senhores,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 007/2026, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a doação de bens móveis inservíveis ou ociosos a entidades sem fins lucrativos e dá
outras providências, especificamente os $8 1º e 2º do art. 2º, incluídos por emenda parlamentar.
O veto se justifica pelo fato de que os referidos dispositivos criam obrigação administrativa ao Poder
Executivo, comprometendo o interesse público.
Pelos motivos expostos, nos termos legislativos, submeto os motivos de Veto Parcial à apreciação dessa Casa
Legislativa.
Sem mais para o momento apresento-lhe saudações.
, «
MAURÍCIO A IDA DO NASCIMENTO
refeito Municipal
open original →