materia nº 4/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025
Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal 
à Associação Brasileira de Câmaras Municipais
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo seu 
Regimento Interno, resolve:
Art. 1º A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, fica filiada a ABRACAM –
Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob o nº.03.047.782/0001-02, 
com sede na cidade de Brasília-DF.
Parágrafo único. A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com R$ 900,00 (novecentos
reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.
Art. 2º O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária, débito em 
conta ou ordem de pagamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Januária, 22 de maio de 2025.
Neiriberto Vieira de Souza
Vereador Macarrão/PODE
Presidente