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CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Marechal Deodoro da Fonseca, 202, Centro, CEP: 39480-000
(38) 3621-1706 | secretaria@januaria.mg.gov.br | www.januaria.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
Declara de utilidade pública municipal a Associação
Comunitária Remanescente Quilombola dos Pequenos
Produtores Rurais e Irrigantes de Sítio, com sede em
Januária, Estado de Minas Gerais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Remanescente
Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais e Irrigantes de Sítio, fundada em 27 de fevereiro
de 1988 e civicamente constituída em 08 de julho de 2010, inscrita no CNPJ sob o nº
12.259.884/0001-82, com sede e foro em Januária, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da
legislação vigente.
Art. 2º A documentação comprobatória necessária para o reconhecimento de utilidade pública
municipal da entidade referida no art. 1º desta Lei foi devidamente apresentada e encontra-se
arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Januária, 31 de março de 2025
FABRÍCIO LEITE BATISTA
Vereador Fabrício Promoções/PODE
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