PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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MENSAGEM Nº 007/2025
Em 05/05/2025
À
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
NESTA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho o presente Projeto de Lei que trata da
institucionalização do Centro de Atendimento ao Turista – CAT, representa a oficialização de um
instrumento há muito sonhado pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente (SETUR).
Sua concretização simboliza um importante avanço na estruturação do setor turístico do município.
O desenvolvimento do turismo em localidades em processo de expansão exige,
necessariamente, a implementação de políticas públicas eficazes. Nesse contexto, a gestão da informação se
destaca como um pilar essencial, permitindo não apenas o direcionamento estratégico das ações, mas também
a promoção adequada do destino. É certo que a criação do Centro de Atendimento ao Turista de Januária -
CAT, alavancará ainda mais o turismo em nossa cidade e região, promoverá e valorizará a cultura local, além
de impulsionar significativamente a economia, especialmente por meio da dinamização da economia criativa
e da sua capacidade de gerar emprego e renda em diversos segmentos.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do presente Projeto de
Lei pelos nobres Edis.
Sem mais para o momento apresento-lhe saudações.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 011/ 2025
Institui o Centro de Atendimento ao Turista –
CAT no âmbito do Município de Januária – MG,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Centro de Atendimento ao Turista – CAT de Januária, vinculado à Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, com a finalidade de oferecer suporte, informações e
orientações aos visitantes e turistas que ingressarem no município.
Art. 2º O Centro de Atendimento ao Turista – CAT funcionará como ponto de acolhimento e suporte
aos visitantes e turistas, oferecendo informações essenciais para que tenham uma experiência positiva em
Januária – MG. No local, os visitantes/turistas poderão obter orientações sobre os principais atrativos do
município, roteiros turísticos, além de esclarecer dúvidas relacionadas à visitação. O CAT também prestará
auxílio no acesso a contatos úteis, como telefones de emergência, endereços de hotéis, estabelecimentos
comerciais, locais para alimentação, rotas de transporte, entre outros serviços de interesse dos visitantes/
turistas.
Art. 3º O objetivo do Centro de Atendimento ao Turista – CAT é contribuir para a estruturação de
políticas públicas voltadas à promoção do turismo local, com foco na profissionalização das ações de
divulgação e do receptivo turístico do município, por meio das seguintes iniciativas:
I. Estimular o desenvolvimento sustentável da atividade turística no Município de Januária,
para que contribua para a diversificação da oferta com o incremento de diferencial competitivo
regional;
II. Orientar e informar os visitantes/turistas facilitando o acesso à informação e a aquisição de
serviços turísticos locais;
III. Garantir a estruturação de políticas públicas para promoção do turismo local, voltadas para
a profissionalização da divulgação e do receptivo turístico do município;
IV. Atender aos visitantes/turistas, orientando sobre os atrativos e equipamentos turísticos, sua
localização e demais informações sobre a cidade;
V. Fomentar o turismo de base comunitária, promovendo a qualificação e a diversificação da
oferta turística, a geração de trabalho e renda, a valorização do nosso patrimônio cultural,
viabilizando o crescimento local e turístico contínuo e sustentável;
VI. Conscientizar e engajar a comunidade local e os agentes envolvidos para ampliar a
consciência e o comprometimento no sentido de proporcionar e garantir condições adequadas para o
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desenvolvimento sustentável do turismo na localidade, preservando os patrimônios natural, cultural,
e ordenando o crescimento da atividade;
VII. Promover os produtos turísticos municipais através de realização de campanhas de
divulgação do turismo, de apoio à realização e ampliação da estrutura de festas e eventos que
fortaleçam o desenvolvimento turístico e de apoio à comercialização e promoção dos eventos e dos
atrativos turísticos;
VIII. Implementar programas para aprimoramento dos atrativos turísticos e promover a
estruturação de forma sustentável, mensurando a competitividade, aperfeiçoando a infraestrutura
turística, estruturando os segmentos turísticos, melhorando a sinalização local e turística, as
condições de acessibilidade, de segurança e de conforto ao visitante/turista, entre outros;
IX. Impulsionar o desenvolvimento sustentável de roteiros turísticos municipais, fortalecendo os
existentes e identificando possíveis potencialidades: turismo histórico-cultural, turismo rural,
turismo religioso, turismo gastronômico, turismo de base comunitária, turismo de eventos e
negócios, entre outros;
X. Estimular a qualificação dos profissionais dos equipamentos, dos empreendimentos, da
estrutura de apoio ao turismo, para melhorar a qualidade no atendimento ao visitante e ao turista
nacional e estrangeiro;
XI. Aperfeiçoar as opções de entretenimento e lazer existentes e/ou criar novos espaços para
incentivar a permanência do visitante/turista na cidade;
XII. Estimular e promover outros projetos relacionados ao desenvolvimento sustentável do
turismo do Município de Januária, por meio de ações de planejamento entre setores públicos e
privados.
XIII. Distribuir material impresso como folders, mapas, guias turísticos com informações
detalhadas sobre os atrativos e serviços turísticos;
XIV. Propiciar segurança e orientação aos visitantes/turistas, fornecendo informações sobre
medidas de segurança, como áreas a serem evitadas, números de emergência e conselhos gerais de
segurança;
XV. Fornecer listas e informações de auxílio ao visitante/turista, sobre transportes, meios de
hospedagens, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços turísticos em geral;
CAPÍTULO II
DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA - CAT
Art. 4º O Centro de Atendimento ao Turista – CAT será mantido com recursos próprios consignados
no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, por meio do FUMTUR –
Fundo Municipal de Turismo, além de recursos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados
com instituições públicas ou privadas, bem como por meio de doações realizadas por pessoas físicas, jurídicas
ou entidades institucionais.
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Art. 5º O Centro de Atendimento ao Turista - CAT está instalado no Prédio Histórico da Prefeitura de
Januária, localizado à Praça Artur Bernardes, 21 – Centro – Januária – MG.
Parágrafo único: O Centro de Atendimento ao Turista – CAT funcionará de segunda a sexta-feira,
das 8h às 18h.
Art. 6º A estrutura administrativa do CAT será composta por profissionais vinculados à Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, podendo também oferecer vagas de estágio para
acadêmicos dos Cursos de Turismo e áreas afins.
§ 1º A sede do Centro de Atendimento ao Turista – CAT poderá, ainda, sediar as instalações da
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
§ 2º A estrutura do Centro de Atendimento ao Turista – CAT contará com sanitários, bebedouro,
telefone celular, conexão à internet e rede sem fio (Wi-Fi), além de material promocional sobre os principais
atrativos e prestadores de serviços turísticos de Januária, abrangendo os mais diversos segmentos, para que
os visitantes/turistas tenham a liberdade de elaborarem o seu roteiro de acordo com suas preferências.
Art. 7º A manutenção e administração do Centro de Atendimento ao Turista – CAT serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E ORÇAMENTOS
Art. 8º Para a implantação e manutenção do Centro de Atendimento ao Turista – CAT, os recursos
serão provenientes do Projeto "Atividade Manutenção do Fundo Municipal de Turismo", custeados pelo
FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo, mediante anuência do COMTUR – Conselho Municipal de
Turismo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios com entidades sem fins lucrativos, a
fim de assegurar a melhor gestão do Centro de Atendimento ao Turista – CAT.
Parágrafo único - Fica, desde já, autorizado ao Poder Executivo a adotar os instrumentos necessários
para firmar parcerias ou convênios, com a finalidade de atender aos objetivos estabelecidos no caput deste
artigo.
Art. 10 Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 05 de maio de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração