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PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Declara de utilidade pública municipal a Associação
dos Agentes Ambientais do Vale do Peruaçu, com sede
em Januária, Estado de Minas Gerais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Agentes Ambientais do
Vale do Peruaçu (AAVP), fundada em 19 de novembro de 2005 e civicamente constituída em
15 de fevereiro de 2006, inscrita no CNPJ sob o nº 07.846.262/0001-10, com sede e foro em
Januária, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da
legislação vigente.
Art. 2º A documentação comprobatória necessária para o reconhecimento de utilidade pública
municipal da entidade referida no art. 1º desta Lei foi devidamente apresentada e encontra-se
arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Januária, 12 de maio de 2025
AURÉLIO VILARES PINTO
Vereador Aurélio Vilares/PV
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