materia nº 24/2025

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PROJETO DE LEI 024/2025
Denomina o Ponto de Apoio à Saúde da
Comunidade de Campos, Distrito de Tejuco, no 
Município de Januária/MG, como “Ponto de 
Apoio à Saúde Nilton Reis”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como “Ponto de Apoio à Saúde Nilton Reis” o dispositivo público 
localizado na Comunidade de Campos, Distrito de Tejuco, neste Município.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Obras deverá, no prazo de até trinta dias, contados da 
publicação desta Lei, providenciar a afixação de placas indicativas com a denominação oficial 
do estabelecimento, em local de fácil visualização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Januária/MG, 07 de julho de 2025.
Vereadora Mônica Cordeiro/PMN
1ª Autora
Vereador Toninho Pequi/PMN Vereador Professor Jânio/PRD
Vereador Lú de Miguel/PSD Vereador Rogério Lopes/PODE
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por objetivo propor a denominação do Ponto de Apoio à 
Saúde da comunidade com o nome Nilton Reis, em homenagem ao senhor José dos Reis 
Ribeiro Santana, doador do imóvel onde foi implantado esse importante serviço público, e a 
seu filho, Nilton Reis, que representa o vínculo afetivo e histórico da família com esta 
comunidade.
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A escolha do nome Nilton Reis busca preservar a memória de uma família que contribuiu 
de forma direta para o fortalecimento da rede de saúde local, através de um gesto solidário e 
visionário. A doação do terreno feita pelo senhor José dos Reis possibilitou a instalação de um 
espaço fundamental para o atendimento à população, garantindo acesso a cuidados básicos de 
saúde, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida dos moradores.
Nilton Reis, filho do doador, nasceu e passou parte de sua infância na comunidade, onde 
estudou e estabeleceu laços afetivos duradouros. Mesmo após a mudança da família para a 
cidade de Pirapora do Bom Jesus, no estado de São Paulo, Nilton nunca deixou de visitar a 
comunidade, mantendo forte conexão com os familiares, amigos e com a história local. Sua 
presença constante e o respeito que sempre demonstrou pela sua terra natal o tornaram uma 
figura querida e lembrada por todos.
Homenageá-lo é também uma forma de valorizar o papel da família Reis como parceira 
no desenvolvimento social da comunidade e reconhecer a importância da gratidão pública 
àqueles que, mesmo fora da vida política ou institucional, contribuem significativamente com 
o bem comum.
Portanto, solicitamos aos senhores vereadores a aprovação desta proposta, 
compreendendo que o nome Nilton Reis carrega consigo valores como solidariedade, 
pertencimento e compromisso com o coletivo — princípios que fundamentam o serviço público 
e o espírito comunitário que desejamos cultivar.