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PROJETO DE LEI Nº 005/2025
Declara de utilidade pública municipal a Associação
Desporto Santa Cruz Futebol Clube (ADESC), com
sede em Januária, Estado de Minas Gerais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Desporto Santa
Cruz Futebol Clube (ADESC), fundada em 10 de dezembro de 2021 e civicamente constituída
em 13 de abril de 2022, inscrita no CNPJ sob o nº 46.017.395/0001-36, com sede e foro em
Januária, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e
vantagens da legislação vigente.
Art. 2º A documentação comprobatória necessária para o reconhecimento de
utilidade pública municipal da entidade referida no art. 1º desta Lei foi devidamente apresentada
e encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Januária, 21 de fevereiro de 2025
ELMY DIAS DE OLIVEIRA
Vereador Elmy Oliveira/PODE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo primordial de capacitar e habilitar a entidade acima
mencionada, no âmbito municipal, a participar e usufruir de programas de desenvolvimento,
bem como dos beneficios e subvenções sociais oriundos de órgãos governamentais, uma vez
que a Associação tem por finalidade organizar a comunidade em volta de seus interesses,
representá-los e defendê-los dos objetivos em comum.
Certo de poder contar com O precioso apoio dos nobres pares, antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
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