materia nº 8/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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MENSAGEM Nº 017/2025
Em 29/07/2025
À
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade a criação de cargos de 
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação do município de Januária –
MG.
Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal assegura o direito à educação, 
como dever do Estado e da família (art. 205, Brasil, CF/1.988), estabelecendo que esse dever seja efetivado 
mediante ao “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas 
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” (art. 208, inciso 
VII, Brasil, CF/1.988).
Assim, uma vez garantida a matrícula, devem ser garantidas as condições previstas na Carta 
Magna, para assegurar o direito ao educando, dentre elas, o transporte escolar.
A criação do cargo de Motorista CNH “D” – Educação se faz necessária tendo em vista a 
ampliação do número de alunos a serem atendidos pelo Transporte Escolar na rede pública de ensino, visando 
à melhoria da prestação de serviços.
Por estas razões, esperamos que o presente projeto seja recebido, analisado e aprovado por 
Vossas Excelências, tal como se encontra.
Assim sendo, o Projeto de Lei Complementar apresentado à egrégia Casa Legislativa, fará 
com que a Administração Municipal cumpra seu dever no atendimento ao transporte escolar aos educandos 
em todas as etapas da educação básica.
 Sem mais para o momento apresento-lhe saudações.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/ 2025
Dispõe sobre o incremento no número de vagas para o 
cargo de Motorista CNH “D” de provimento efetivo no 
Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação 
do município de Januária – MG e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 
67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Januária aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Motorista CNH “D” criado através da Lei Complementar 
nº 094/2015 no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de provimento efetivo constante dos 
Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 29 de julho de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração
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ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO VENCIMENTO Total de vagas 
existentes: 
LC nº 094/2015
Vagas a 
serem 
aprovadas 
pelo 
Legislativo
(Incremento)
CARGA 
HORÁRIA
Escolaridade mínima 
exigida/Habilitação
TOTAL DE 
VAGAS
(Após aprovação)
Motorista CNH “D” R$ 2.000,12 14 05 40 horas semanais Fundamental Completo, CNH “D” com 
curso em Transporte Escolar. 19
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ANEXO II
CARGO ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Motorista CNH “D”
 Conduzir Veículos Automotores pesados obedecendo e observando as regras de segurança no trânsito e Leis pertinentes vigentes no 
país, demonstrando boa educação no trato com pessoas, sendo discreto, paciente e disponível para atender às necessidades do Setor a que 
estiver subordinado; zelar pela limpeza e bom funcionamento do veículo sob sua responsabilidade e atender a outras atribuições correlatas 
por seu superior imediato.
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