PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
MENSAGEM Nº 022/2025
Em 29/08/2025
À
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a essa egrégia Casa Legislativa a proposta orçamentária do município para o exercício financeiro
de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, e no artigo 35, §2º, inciso III, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A proposta orçamentária foi elaborada tomando como base as Ações, Metas e Prioridades da Administração, de
acordo com o Plano Plurianual Municipal relativo ao período de 2026/2029.
A proposta orçamentária está atualizada de acordo com a legislação vigente, tendo sido observadas as Instruções
Normativas editadas pelo TCE/MG, além das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN que
tratam sobre Contabilidade Pública.
No cenário macroeconômico mundial, temos a aplicação de tarifas pelos EUA sobre os produtos importados do
Brasil, a guerra da Rússia/Ucrânia e conflitos no oriente médio que trazem muitas incertezas sobre o próximo
exercício financeiro.
Além das ocorrências no cenário externo o Brasil convive com altas taxas de juros para tentar conter a inflação, o
que desestimula os investimentos privados, além de vários setores que podem ser impactados pela diminuição das
exportações para os EUA se um acordo comercial não for rapidamente assinado, o que deve resultar em menor
crescimento econômico no próximo exercício.
Conforme autorização constante no art. 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaboramos a proposta orçamentária
por Modalidade de Aplicação, que garante mais dinamismo durante a execução orçamentária.
A proposta orçamentária das entidades da Administração Direta e Indireta está inserida no contexto do orçamento
geral do município, para fins de evidenciação e consolidação orçamentária e obediência aos princípios da
universalidade e unidade orçamentária, de acordo com o determinado pelo art. 165 da Constituição Federal.
Da Receita
A receita prevista para o exercício de 2026 obedeceu ao seguinte:
Discriminação Previsão 2025 Previsão 2026 % Evolução
Receitas Correntes 299.299.220,21 330.566.000,00 10,45 %
Receitas de Capital 15.825.779,79 29.070.000,00 83,69 %
Receitas Redutoras -22.125.000,00 -25.109.000,00 13,49 %
Total 293.000.000,00 334.527.000,00 14,17 %
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Conforme demonstrado acima, foi considerado na estimativa da receita para 2026, um aumento na ordem de
14,17 %, o que corresponde a variação da inflação, crescimento do PIB e ainda o aumento da eficiência da
máquina administrativa municipal.
Também foram consideradas as projeções de transferências voluntárias da União e do Estado para nosso município.
Da Despesa
A seguir será demonstrada a evolução da despesa fixada na proposta orçamentária de 2026:
Discriminação Previsão 2025 Previsão 2026 % Evolução
Despesas Correntes 239.386.434,48 262.034.220,20 9,46 %
Despesas de Capital 52.807.698,86 63.992.779,80 21,18 %
Reserva Contingência 805.866,66 8.500.000,00 954,76 %
Total 293.000.000,00 334.527.000,00 14,17 %
Também na previsão da despesa foram consideradas as mesmas premissas relativas à receita, ou seja, a variação da
inflação do período, crescimento do PIB e o crescimento dos serviços colocados à disposição da nossa população.
Das Despesas Vinculadas
Para apreciação e acompanhamento desta Câmara, a seguir, é demonstrada a previsão de gastos obrigatórios, os
quais têm limites mínimos e máximos, determinados pela Constituição Federal.
Manutenção do Ensino
Discriminação Previsão 2026 %
Receita Base de Cálculo 153.345.000,00
Aplicação Mínima 38.336.250,00 25,00 %
Previsão no Orçamento 40.125.600,00 26,17 %
Gastos Com Saúde
Discriminação Previsão 2026 %
Receita Base de Cálculo 144.845.000,00
Aplicação Mínima 21.726.750,00 15,00 %
Previsão no Orçamento 26.859.000,00 18,54 %
Gastos Com Pessoal
Discriminação Previsão 2026 %
Receita Base de Cálculo 275.602.000,00
Aplicação Máxima 165.361.200,00 60,00 %
Previsão no Orçamento 133.528.521,20 48,45 %
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica
Discriminação Previsão 2026 %
Receita Base de Cálculo 48.262.000,00
Aplicação Mínima 33.783.400,00 70,00 %
Previsão no Orçamento 44.019.770,20 91,21 %
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Diante dos demonstrativos acima, os membros desta egrégia casa legislativa podem perceber que a Administração
Municipal buscou traduzir as aspirações e as necessidades de nossa comunidade. Também, a proposta orçamentária
para 2026 tem garantido os meios para o cumprimento dos dispositivos constitucionais quanto à execução das
despesas e arrecadação das receitas.
Assim, na certeza de ter cumprido fielmente a legislação aplicada à matéria, solicito aos Nobres Vereadores que
discutam e aprovem a respectiva proposta nos prazos constantes em nossa legislação.
Na oportunidade, informo que estamos à disposição desta Casa para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários e ainda para participar de possíveis audiências junto à população.
Sem mais para o momento apresento-lhe saudações.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 032/2025
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Januária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras
Providências".
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, através de seus representantes legais aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento do município de Januária para o exercício financeiro de 2026, compreendendo os
orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em
R$ 334.527.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões e quinhentos e vinte e sete mil de reais), e fixa a despesa
em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os
quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 20.381.000,00
Receita de Contribuições 27.040.000,00
Receita Patrimonial 17.494.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 182.000,00
Transferências Correntes 257.934.000,00
Outras Receitas Correntes 7.535.000,00
Sub Total 330.566.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 9.396.000,00
Alienações de Bens 196.000,00
Transferência de Capital 18.478.000,00
Outras Receitas de Capital 1.000.000,00
Sub Total 29.070.000,00
Receita Retificadora -25.109.000,00
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Total Geral 334.527.000,00
Art. 3º A Despesa do Município de Januária, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 11.500.000,00
02 - Judiciária 1.909.000,00
03 - Essencial à Justiça 0,00
04 - Administração 30.180.600,00
05 - Defesa Nacional 0,00
06 - Segurança Pública 116.000,00
07 - Relações Exteriores 0,00
08 - Assistência Social 7.337.000,00
09 - Previdência Social 29.439.000,00
10 - Saúde 92.209.000,00
11 - Trabalho 97.000,00
12 - Educação 90.340.000,00
13 - Cultura 3.542.000,00
14 - Direito da Cidadania 1.611.000,00
15 - Urbanismo 33.528.000,00
16 - Habitação 0,00
17 - Saneamento 64.000,00
18 - Gestão Ambiental 1.795.400,00
19 - Ciência e Tecnologia 6.000,00
20 - Agricultura 1.414.000,00
21 - Organização Agrária 0,00
22 - Indústria 0,00
23 - Comércio e Serviços 815.000,00
24 - Comunicações 56.000,00
25 - Energia 0,00
26 - Transportes 5.838.000,00
27 - Desporto e Lazer 263.000,00
28 - Encargos Especiais 13.967.000,00
99 - Reserva de Contingência 8.500.000,00
Total 334.527.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Câmara Municipal de Januária
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01.01 - Corpo Legislativo
01.02 - Secretaria da Câmara
01.03 - Serviços Gerais da Câmara
02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito
03 - Secretaria Municipal de Governo
03.01 - Gabinete e Secretaria Geral
03.03 - Departamento de Defesa Civil
04 - Procuradoria Municipal
04.01 - Procuradoria Municipal
04.03 - Ouvidoria
05 - Controladoria Interna
05.01 - Controladoria Interna
05.02 - Corregedoria
06 - Sec. Mun. de Fazenda e Planejamento
06.01 - Gabinete e Secretaria Geral
06.04 - Gerência de Controle Financeiro
06.06 - Serviços Div. Encargos Gerais
06.07 - Reserva de Contingência
07 - Sec. Municipal de Administração
07.01 - Gabinete e Secretaria Geral
07.02 - Gerência de Serviços Administrativo
07.03 - Gerência de Recursos Humanos Geral
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 - Fundo Municipal de Saúde
09 - Secretaria Municipal de Educação
09.01 - Gabinete e Secretaria Geral
09.02 - Ger. Dos Departamentos da Educação
09.03 - Departamento da Educação Básica
09.05 - Ensino Superior
10 - Sec. Mun. de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
10.01 - Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio
10.02 - Fundo Municipal de Turismo
10.03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
10.04 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
10.05 - Fundo Municipal de Pagamento P/serviços Ambientais
11 - Secretaria Municipal de Esporte
11.01 - Gabinete e Secretaria Geral
11.02 - Departamento de Esporte e Lazer
12 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Social
12.01 - Gabinete e Secretaria Geral
12.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
12.03 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Januária
12.04 - Fundo Municipal da Pessoa Com Deficiência
4.335.500,00
5.947.500,00
1.217.000,00
110.000,00
530.000,00
116.000,00
2.173.000,00
12.800,00
55.000,00
14.000,00
2.967.800,00
11.766.000,00
2.028.000,00
5.100.000,00
2.199.000,00
464.000,00
22.148.000,00
92.209.000,00
5.531.770,20
10.346.000,00
74.052.229,80
410.000,00
3.542.000,00
611.000,00
1.706.400,00
301.000,00
95.000,00
772.000,00
263.000,00
1.938.000,00
5.667.000,00
666.000,00
162.000,00
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7
12.05 - Fundo Municipal da Infancia e do Adolescente - Fia 497.000,00
12.06 - Fundo Especial Dos Direitos da Mulher 18.000,00
13 - Sec. de Obras e Serviços Urbanos
13.01 - Gabinete e Secretaria Geral 595.000,00
13.02 - Ger. de Obras e Serviços Públicos 33.648.000,00
14 - Secretaria Municipal de Transporte
14.01 - Gabinete e Secretaria Geral 222.000,00
14.02 - Gerência de Transportes e Trânsito 5.838.000,00
15 - Sec. Mun. de Agricultura
15.01 - Gabinete e Secretaria Geral 275.000,00
15.02 - Departamento de Agricultura e Pecuária 1.139.000,00
16 - Prevjan
16.01 - Gabinete do Superintendente 215.500,00
16.02 - Assessoria Juridica 97.330,00
16.04 - Gerência de Apoio Administrativo 4.624.272,00
16.05 - Conselho Deliberativo Fiscal 79.600,00
16.06 - Ger. de Beneficios Previdenciarios 27.822.298,00
Total 334.527.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 163.288.209,20
1.2 - Juros e Encargos da Dívida 1.684.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes 97.062.011,00
Total 262.034.220,20
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos 51.626.779,80
2.2 - Inversões Financeiras 200.000,00
2.3 - Amortização da Dívida 12.166.000,00
Total 63.992.779,80
9.9 - Reserva de Contingência 8.500.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 334.527.000,00
Art. 4º Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de
30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
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I - Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei
Federal nº 4.320 de 1964.
III - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por
fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de
Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2025, conforme dispõe o
artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
IV - O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, conforme
disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
V - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas
estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento
do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em
vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 29 de agosto de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração