| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-09-12 |
| Ementa | Altera o §1º do artigo 3º da Resolução nº 5, de 18 de setembro de 2023, que institui o Diploma de “Mérito Legislativo Januarense” da Câmara Municipal de Januária/MG |
| native_id | 57 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025 Altera o §1º do artigo 3º da Resolução nº 5, de 18 de setembro de 2023, que institui o Diploma de “Mérito Legislativo Januarense” da Câmara Municipal de Januária/MG A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O §1º do artigo 3º da Resolução nº 005/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ......... § 1º Os projetos que tratam este artigo deverão ser apresentados até a primeira Sessão Ordinária do 2º semestre de cada ano. Excepcionalmente, no ano corrente e nos anos subsequentes em que houver renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) da composição da Câmara Municipal, poderão ser apresentados até a Primeira Sessão Ordinária do mês de outubro. § 2º ..........” (NR) Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Januária, 09 de setembro de 2025. Neiriberto Vieira de Souza Vereador Macarrão/PODE Presidente Elmy Dias de Oliveira Vereador Elmy Oliveira/PODE Vice-Presidente Mônica Cordeiro de Oliveira Vereadora Mônica Cordeiro/PMN 1º Secretária JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Colendo Plenário: O presente Projeto de Resolução tem como objetivo oportunizar aos novos vereadores, em anos de renovação substancial da Câmara, prazo adequado para a apresentação de indicações ao Diploma de Mérito Legislativo Januarense. Busca-se, assim, garantir tratamento isonômico entre vereadores veteranos e recémempossados, permitindo-lhes tempo razoável para avaliar currículos e trajetórias dos indicados. A alteração proposta segue o mesmo raciocínio já aplicado ao Título de Cidadão Honorário (Resolução nº 004/2023), harmonizando o regime jurídico das duas principais honrarias concedidas pelo Legislativo januarense. Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Resolução, na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito dos Nobres Pares.