| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a indenização, em pecúnia, das férias-prêmio não usufruídas pelos servidores públicos municipais acometidos por doenças incuráveis ou crônica e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 MENSAGEM Nº 027/2025 Em 22/10/2025 À CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA NESTA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar a indenização, em pecúnia, das férias-prêmio não usufruídas por servidores públicos municipais acometidos por doenças incuráveis ou crônicas, ainda que controladas por medicação contínua. A proposta visa garantir dignidade, justiça e respeito ao servidor que, mesmo sob tratamento constante, enfrenta limitações funcionais ou médicas que tornam inviável o afastamento para usufruto das férias-prêmio. Trata-se de uma medida de valorização do servidor público, em consonância com os princípios da razoabilidade, isonomia e proteção social. Além disso, a proposição se alinha ao entendimento de direitos adquiridos em pecúnia, nos casos em que o usufruto do benefício se mostra inviável por motivo justificado. Contando com o apoio desta Casa para a aprovação da proposta, reitero protestos de elevada estima e consideração. Sem mais para o momento apresento-lhe saudações. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 2 PROJETO DE LEI Nº 041/ 2025 Dispõe sobre a indenização, em pecúnia, das férias-prêmio não usufruídas pelos servidores públicos municipais acometidos por doenças incuráveis ou crônica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado ao servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, o direito à indenização em pecúnia das férias-prêmio não usufruídas, quando acometido por doença incurável ou doença de natureza crônica controlada por uso contínuo de medicamentos, conforme listado no Anexo I desta Lei. §1º Para fins desta Lei, consideram-se doença de natureza crônica, mas controláveis, aquelas que, embora não tenham cura definitiva, permitam estabilidade clínica mediante tratamento contínuo e acompanhamento médico. §2º A caracterização da doença será comprovada mediante laudo médico. Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será calculada com base na remuneração integral do servidor à época da conversão, observados os limites orçamentários e financeiros do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 22 de outubro de 2025. MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 3 ANEXO I 1. HIV/AIDS – Infecção viral crônica, controlada por antirretrovirais que permitem qualidade de vida. 2. Esclerose Múltipla – Doença neurológica autoimune com surtos e remissões, controlada por imunomoduladores. 3. Doença de Parkinson – Doença neurodegenerativa progressiva, tratável com medicamentos que controlam os sintomas motores. 4. Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – Doenças inflamatórias intestinais, sem cura, tratadas com imunossupressores e dieta específica. 5. Câncer em estágio avançado ou metastático estabilizado – Ainda que incurável, pode haver controle clínico com quimioterapia ou imunoterapia. 6. Insuficiência Renal Crônica em Diálise – Perda progressiva da função renal, exigindo hemodiálise ou diálise peritoneal regularmente. 7. Fibromialgia – Síndrome dolorosa crônica, sem cura, que causa dor generalizada, fadiga e distúrbios do sono, exigindo tratamento multiprofissional. 8. Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) – Comprometimento respiratório progressivo, controlado com broncodilatadores e oxigenoterapia. 9. Hepatite B e C Crônicas – Infecções virais que afetam o fígado, podendo ser controladas com antivirais de uso contínuo. 10. Epilépsia de Difícil Controle (Refratária) – Distúrbio neurológico com crises frequentes, mesmo com uso de medicamentos antiepilépticos. 11. Esclerodermia Sistêmica – Doença autoimune rara, que afeta tecidos conjuntivos, vasos e órgãos, sem cura, mas tratável.