materia nº 48/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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MENSAGEM Nº 036/2025
Em 17/11/2025
À
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à esta Egrégia Casa Legislativa o presente projeto de lei, que dispõe sobre a revogação das leis 
municipais relativas à adesão e participação do Município de Januária no Consórcio Intermunicipal 
CODANORTE, assegurando ao município a possibilidade de reavaliar seus compromissos e prioridades 
locais.
Ante o exposto, conto com o comprometimento e a colaboração desta casa na apreciação da matéria e reitero 
os votos de elevada estima e consideração. 
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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PROJETO DE LEI Nº 048 / 2025
Autoriza a retirada do Município de 
Januária/MG do Consórcio Intermunicipal 
para o Desenvolvimento Ambiental 
Sustentável do Norte de Minas –
CODANORTE, revoga normas municipais 
correlatas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a retirada do Município de 
Januária/MG do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de 
Minas - CODANORTE, nos termos do art. 12 de seu Estatuto Social, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril 
de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º Ficam revogadas as seguintes leis do Município de Januária – MG, que tratam da adesão, participação 
ou vinculação ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de 
Minas - CODANORTE:
I - Lei nº 2.559, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, do 
Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas -
CODANORTE e dá outras providências;
II - Lei nº 2.626, de 03 de março de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de 
uso e gozo de área (terreno) ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do 
Norte de Minas - CODANORTE, na forma em que especifica, e dá outras providências;
III - Lei nº 2.645, de 16 de junho de 2020, ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público 
CODANORTE;
IV - Lei nº 2.805, de 21 de junho de 2023, aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos para os Municípios Consorciados ao CODANORTE e dá outras providências.
Art. 3º Ficam igualmente revogadas todas as demais normas municipais leis, decretos ou regulamentos que 
estabeleçam obrigações, autorizações ou qualquer forma de vínculo jurídico entre o Município de Januária e 
o CODANORTE.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 17 de novembro de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração