materia nº 49/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
MENSAGEM Nº 037/2025
Em 17/11/2025
À
CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
NESTA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa revogar a doação anteriormente concedida à Câmara Municipal, garantindo que 
o imóvel retorne ao patrimônio do Município e possa ser destinado a usos públicos que melhor atendam ao 
interesse coletivo. 
A revogação se faz necessária para reavaliar a utilização do bem, assegurar a gestão eficiente do patrimônio 
municipal e manter a transparência e legalidade nos atos administrativos.
Sem mais para o momento, submeto o presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
2
PROJETO DE LEI Nº 049/ 2025
Revoga a doação de imóvel do Município de 
Januária à Câmara Municipal de Januária e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.049 de 16 de julho de 2005, que concedia a doação do imóvel do Município 
de Januária à Câmara Municipal de Januária, localizado na Avenida Coronel Cassiano, s/nº, Centro, com área 
de 2.518,60 m² (dois mil, quinhentos e dezoito metros e sessenta centímetros quadrados).
Art. 2º Com a revogação, o imóvel retorna ao patrimônio do Município de Januária, livre de quaisquer ônus, 
permanecendo sob administração da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 17 de novembro de 2025.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração