materia nº 8/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2025
Revoga dispositivos das Resoluções nº 
004/2023 e nº 005/2023 da Câmara 
Municipal de Januária/MG.
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
resolve:
Art. 1º Fica integralmente revogado o art. 2º da Resolução nº 4, de 18 de setembro de 2023.
Art. 2º Ficam revogados o § 1º e o § 2º do art. 3º da Resolução nº 5, de 18 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Januária, 30 de setembro de 2025.
Hamilton Viana Neves
Vereador Hamilton Viana /PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo revogar os dispositivos das 
Resoluções nº 004/2023 e nº 005/2023 que fixavam prazos máximos para a apresentação de 
proposições relativas às homenagens concedidas pela Câmara Municipal.
A medida busca conferir maior flexibilidade aos vereadores e adequar os procedimentos 
às demandas do calendário legislativo, sem prejuízo da organização e regularidade das sessões.