norma nº 9/1996

LEI COMPLEMENTAR N. 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
1996
POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus Representantes na Câmara 
Municipal, aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 1. - Fica incluído no ANEXO II, da LEI COMPLEMENTAR N. 003, de 
30 de maio de 1995, “Cargos de Confiança”, a destinação de duas (02) vagas para 
o cargo de “Técnico de Contabilidade”, nível X, C. 1. 
ARTIGO 2. - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 30 de dezembro de 1996 
JOÃO FERREIRA LIMA 
Prefeito Municipal 
GERALDO MOURA LUZ 
Sec. de Administração