norma nº 2581/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.581 DE 22 DE MAIO DE 2019
Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao ESTADO DE MINAS 
GERAIS, uma área de terra com 665,50m2 (seiscentos e sessenta e cinco metros e cinquenta 
centímetros quadrados) de propriedade do Municipio de Januária, destinado à ampliação da 
ESCOLA ESTADUAL FELIPE DIAS CORRÊA.
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se em Ovo D’Ema, 
Distrito de Levinópolis, Município de Januária/MG, têm suas características e limitantes, 
constantes do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O imóvel ora doado se destina única e exclusivamente à construção de uma quadra 
poliesportiva e ações da educação integral e integrada da ESCOLA ESTADUAL FELIPE 
DIAS CORRÊA.
Art. 3º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 05 (cinco) anos, não 
for executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio do 
Município de Januária/MG, automaticamente, independentemente de qualquer procedimento 
judicial, não cabendo à Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou construções feitas 
no imóvel.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à 
transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 22 de maio de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração