norma nº 2584/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.584 DE 04 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona”
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao ESTADO DE MINAS 
GERAIS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS-TJMG, uma área de terra pertencente 
ao patrimônio municipal, localizada na esquina da Avenida Leão XIII com Avenida Aeroporto, 
perímetro urbano da cidade de Januária/MG, com área de 5.026 m2 (cinco mil metros e vinte e seis 
centímetros quadrados).
 Parágrafo Único. A área referida no caput deste artigo têm suas características e limitantes, 
constantes do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem parte integrante desta Lei.
 Art. 2º. O imóvel ora doado se destina única e exclusivamente à CONSTRUÇÃO DA 
SEDE DO FÓRUM DA COMARCA DE JANUÁRIA/MG, nesta cidade.
 Art. 3º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 10 (dez) anos, não 
for executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio do Município de 
Januária/MG, automaticamente, independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo à 
Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel.
 Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à
transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 04 de Junho de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração