norma nº 338/1960

LEI Nº 0.338, DE 21 DE MARÇO DE 1.960
APROVA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - Fica aprovada a abertura, pelo Decreto 
Executivo nº 39, de 31 de dezembro de 1.959, dos seguintes créditos 
suplementares: 
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO Cr$ 
 8-11-0 Percentagem pela arrecadação geral 
59.872,70 
 8-90-0 Aposentados inválidos 
34.956,00 
 8-91-4 Contribuição para o Instituto de Previdência 
dos Servidores do Estado de Minas Gerais 
22.179,60 
 
 8-91-4 Contribuição para a Caixa de Previdência e 
Serviços Públicos do Estado de Minas Gerais 
2.583,00 
 8-92-4 Abono a funcionários chefes de família 
125.123,60
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 21 de março de
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO