norma nº 339/1960

LEI Nº 0.339, DE 06 DE MAIO DE 1.960
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de maio de 1.960, o 
prazo para pagamento, sem multas, dos impostos de Indústrias e 
Profissões e de Licença, relativos ao corrente exercício. 
Parágrafo Único == Aos contribuintes do imposto de 
indústria e profissões que pagarem, de uma só vez, as suas contribuições, 
dentro do prazo estipulado no artigo primeiro, fica abonado o abatimento 
de 10% (dez por cento) sobre o total do pagamento efetuado. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de maio de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO