norma nº 340/1960

LEI Nº 0.340, DE 06 DE MAIO DE 1.960
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a doar à Companhia 
de Armazéns e Selos do Estado de Minas Gerais (CASEMG), para 
construção de armazéns, o terreno de sua propriedade, situado junto ao 
matadouro municipal, com a área de 5.600 m2 (cinco mil e seiscentos 
metros quadrados). 
§ 1º - As divisas e as confrontações do imóvel a ser doado 
constam da planta anexa, que fará parte integrante desta lei. 
§ 2º - Se, dentro de 3 (três) anos, não for cumprida a 
finalidade da doação, voltará o terreno respectivo ao patrimônio do 
município. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de maio de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO