norma nº 2587/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.587 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento 
de 2019 do município de Januária/MG
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, nos termos do artigo 
41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, no orçamento de 2019 do Município de Januária, 
conforme a seguinte classificação e valor:
01.02.01.0272.0003.2012 – Contribuições Previdenciárias – Servidores Estatutários;
3.3.91.97.00 – Aporte para cobertura do Déficit Atuarial;
Ficha: A definir – Fonte 100;
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Art. 2º - Para atender o Crédito Especial criado pelo artigo anterior, fica autorizado a minorar 
igual valor no orçamento de 2019 do Município de Januária, conforme a seguinte 
classificação e valor:
01.02.0272.0003.2012 – Contribuição Previdenciárias – Servidores Estatutários;
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais;
Ficha: 31 – Fonte 100;
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 26 de Junho de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração