norma nº 96/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a lei complementar nº 083, de 20 de junho de 
2011 que ‘institui o plano de carreira e vencimentos 
dos servidores da câmara municipal de Januária, 
estado de minas gerais e dá outras providências’.
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Januária, no uso de suas atribuições e 
em conformidade com o disposto nos arts. 36, II e 39, III e IV da Lei Orgânica Municipal c/c 
com art. 37, X da Constituição Federal, propõe e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1º. A Lei Complementar nº 083, de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes 
cargos:
ANEXO I – QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(Art. 4º, I, LC nº 83/2011)
NÍVEL NOME DO CARGO
ACESSO A CARREIRA
CARGOS VENC. INICIAL C1 TOTAL Vago Lotação
I Office Boy 01 00 853,86 1
VII Auxiliar administrativo I 01 00 1.444,49 1
TOTAL ----------------------------------------------- 02 18 -----------------------------------------------------
20
QUALIFICAÇÕES, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE 
TRABALHO
OFFICE BOY
Nível I – Vencimento Inicial R$ 853,86
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO JORNADA
Ensino Médio
Completo
Prova escrita de Português e Matemática, no nível de Ensino Médio, 
conhecimentos de Informática (Word e Excel), prova específica 
versando sobre questões relacionadas com os direitos e deveres dos 
servidores e com as atribuições do cargo. Portador da CNH, categoria 
‘A’, com um mínimo de 02 (dois) anos de experiência.
06 horas por dia e
30 horas por semana
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
a) Executar serviços da rotina administrativa, envolvendo recepção, distribuição de correspondências e documentos, 
confecção de cópias e serviços internos e externos.
b) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou Presidente da Câmara.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I
Nível VII – Vencimento Inicial R$ 1.444,49
QUALIFICAÇÃO CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO JORNADA
Ensino Médio
Completo
Prova escrita de Português e Matemática, no nível de Ensino Médio, 
conhecimentos de Informática (Word e Excel), operar som profissional,
e prova específica versando sobre questões relacionadas com os 
direitos e deveres dos servidores e com as atribuições do cargo.
06 horas por dia e
30 horas por semana
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO
a) Prestar serviços de digitação;
b) Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos e outros instrumentos de controle administrativo;
c) Atender a Vereadores com a confecção de ofícios e demais documentos a serem redigidos;
d) Distribuir e encaminhar papéis correspondência no setor de trabalho;
e) Solicitar material de consumo relevante ao serviço prestado aos Vereadores;
f) Auxiliar nos serviços administrativos da Câmara Municipal;
g) Atender telefonemas, anotar recados e repassá-los aos interessados;
h) Controle do Almoxarifado e Patrimônio do Legislativo Municipal e ser responsável;
i) Responsável pelo setor de Contratos;
j) Operar o som do Plenário em caso de afastamento por qualquer motivo do operador de som;
k) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato ou Presidente da Câmara.
ANEXO II – QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO
(Art. 4º, II, LC nº 83/2011)
CARGO ATRIBUIÇÕES Recrutamento Vencimento Vagas
ASSESSOR DE 
GABINETE
Assessorar e Auxiliar os trabalhos da Presidência; 
Atendimento ao público que recorrer ao gabinete da 
Presidência; Prestar assessoramento de nível médio nas 
áreas legislativa e administrativa do Gabinete da 
Presidência, sob supervisão desta; Coletar dados para 
embasar estudos técnicos para elaboração de minutas de 
proposições; Levantamento de dados para elaboração de 
pronunciamentos de exposição de motivos referentes a 
proposições em tramitação no Legislativo de interesse 
da Presidência; Acompanhar a tramitação de expedientes 
administrativos de interesse da Presidência; Colaborar 
na elaboração da agenda política da Presidência; 
Receber, protocolar, encaminhar e arquivar expedientes; 
Acompanhar os prazos de proposições de interesse da 
Presidência; Assessorar a Presidência nas reuniões; 
Representar a Presidência em reuniões e eventos quando 
por esta designado; Executar outras tarefas correlatas 
designadas pelo Presidente da Câmara.
AMPLO
Ensino Médio Completo e 
conhecimentos de 
Informática (Word e 
Excel) 
R$ 1.554,78 01
CHEFE DO 
SETOR DE 
COMPRAS E 
PATRIMÔNIO
Chefiar, planejar, coordenar e orientar as atividades do 
Departamento de Compras, Patrimônio e Almoxarifado; 
Promover o cadastramento, classificação e conferência 
dos Bens da Câmara, zelando pelo almoxarifado, 
conservação, manutenção e localização dos bens; 
Manter arquivo de fornecedores; Executar outras tarefas 
correlatas designadas pelo Presidente da Câmara.
AMPLO
Ensino Médio Completo e 
conhecimentos de 
Informática (Word e 
Excel) 
R$ 1.554,78 01
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 29 de dezembro de 2015
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração