| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 2019 |
| Date | 2019-07-12 |
| Ementa | “Revoga a Lei nº 2.509 de 24 de fevereiro de 2017”. |
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1 Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 2.590 DE 12 DE JULHO DE 2019 “Revoga a Lei nº 2.509 de 24 de fevereiro de 2017” O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.509 de 24 de fevereiro de 2017, Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar contrato de concessão de uso de área para SANBRAS S/A. Art. 2º - Revoga as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 12 de Julho de 2019 MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO Prefeito Municipal ANDRÉ RODRIGUES ROCHA Secretário Municipal de Administração