norma nº 341/1960

LEI Nº 0.341, DE 06 DE MAIO DE 1.960
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a doar o terreno de sua 
propriedade, situado nesta cidade, com a área de 160,65 m2 (cento e 
sessenta metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) à Empresa que, 
em concorrência pública, obtiver concessão para exploração dos serviços 
telefônicos urbanos e interdistritais do Município de Januária. 
§ 1º - O terreno destinar-se-á a construção de um prédio 
para o centro telefônico, tendo as seguintes confrontações: pela frente, 
com a rua Dom Joaquim; pela direita, com a rua Lindolfo Caetano; pela 
esquerda, com a Capitania dos Portos e pelo fundo com o Posto 
Meteorológico. 
§ 2º - Se, dentro de 3 (três) anos, contados da data da 
escritura de doação, não for construído o prédio, voltará o terreno 
respectivo ao patrimônio municipal. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de maio de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO