norma nº 343/1960

LEI Nº 0.343, DE 06 DE MAIO DE 1.960
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE SEMOVENTES. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara Municipal, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura autorizada a despender até a 
quantia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) com a aquisição de dois 
burros para o serviço de fiscalização do Distrito de Cônego Marinho e 
serviço de retirada de animais da cidade, da limpeza pública. 
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes do artigo 
primeiro, fica aberto, no corrente exercício, um crédito especial de 
Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 06 de maio de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO