norma nº 344/1960

LEI Nº 0.344, DE 07 DE MAIO DE 1.960
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes 
na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica doado ao Governo do Estado de Minas Gerais, 
para construção de um posto de fiscalização, o terreno situado na Vila de 
Maria da Cruz, medindo 600 m2 (seiscentos metros quadrados), 
limitando-se com a rodovia Januária/Montes Claros e vias públicas. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de maio de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO