norma nº 345/1960

LEI Nº 0.345, DE 07 DE MAIO DE 1.960
ALTERA REDAÇÃO DA LEI QUE DISPÕE SOBRE 
O HORÁRIO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA. 
O Povo do Município de Januária, por seus 
representantes na Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º - São feitas as seguintes alterações parciais na 
Lei nº 0.319, de 10 de setembro de 1.959, quanto ao horário para o 
funcionamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no 
município: 
I - Quanto à indústria em geral: 
A ) - abertura às 7:00 horas e fechamento às 17:00 
horas, nos dias úteis, com intervalo de duas horas para descanso e 
refeições dos operários. 
II - Quanto ao comércio em geral: 
A ) - abertura às 7:30 horas e fechamento às 18:00 
horas, nos dias úteis, com intervalo de duas horas e meia para o 
descanso e refeição dos empregados. 
III - Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias): 
A ) - nos dias úteis, das 7:30 às 20:00 horas; 
B ) - aos domingos, feriados nacionais e dias santos de 
guarda, das 7:30 às 20:00 horas, para estabelecimentos que estiverem 
de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, de acordo 
com o interesse público. 
Art. 2º - O horário dos salões de barbeiro, cabeleireiro e 
engraxates será o seguinte, nos dias úteis: abertura às 7:30 horas e 
fechamento às 20:00 horas, observados os intervalos de 4:30 horas para 
o descanso e refeição dos empregados. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de maio de 
1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO