norma nº 97/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 097 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Lei Complementar nº 094, de 04 de setembro de 2015
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Complementar nº 094, de 04 de setembro de 2015, que 
Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo para realização do Concurso Público 
Unificado, Anexo I – Secretaria Municipal de Saúde e Anexo III – Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Agente Comunitário de Saúde Ensino Fundamental Completo
ANEXO III – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGO ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Completo
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 29 de dezembro de 2015
MANOEL JORGE DE CASTRO
Prefeito Municipal
JOVENTINA MARIA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração