norma nº 347/1960

LEI Nº 0.347, DE 07 DE MAIO DE 1.960
DISPÕE SOBRE MEDIDAS REFERENTE AOS ANIMAIS. 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na 
Câmara, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É proibida a permanência de animais nas vias públicas, 
sob pena de multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) “per capita”. 
Art. 2º - Os animais recolhidos aos depósitos da 
municipalidade serão retirados dentro de dez dias, mediante pagamento da multa e 
da diária de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) “per capita”, para cobertura das despesas e 
alimentação. 
§ 1º - Não retirado o animal nesse prazo, será vendido em hasta 
pública, precedida da necessária publicação para ressarcimento das despesas com a 
sua conservação. 
§ 2º - Não sendo arrematado até segunda praça, dar-lhe-á a 
Prefeitura o destino que julgar conveniente. 
Art. 3º - É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro 
urbano das cidades e das vilas. 
§ 1º - Aos infratores do disposto neste artigo será imposta a multa 
de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), marcando-se-lhes novo prazo para a 
remoção dos suínos. Não realizada esta, ser-lhe-á aplicada a multa em dobro, 
recolhendo-se o animal ao depósito da municipalidade para efeito dos dispostos no 
artigo 2º e seus parágrafos. 
§ 2º - Observadas as exigências sanitárias e o Regulamento de 
Saúde Pública do Estado, será permitida a manutenção de estábulos e cocheiras 
mediante licença e fiscalização da Prefeitura. 
Art. 4º - Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade 
e das vilas serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura. 
§ 1º - O cão apreendido, se registrado na forma da lei, será entregue 
ao seu dono, mediante o pagamento da multa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) e 
da diária de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), esta para cobrir despesa de alimentação. 
§ 2º - Não paga a multa e a diária, a Prefeitura dará ao animal o 
destino que julgar conveniente. 
§ 3º - Tratando-se de cão não registrado, se não for retirado por 
seu dono dentro de dez dias, mediante o pagamento da multa e da diária prevista 
no parágrafo anterior, será sacrificado. 
Art. 5º - Haverá na Prefeitura o registro de cães, que será feito 
anualmente mediante o pagamento da taxa de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), 
fornecendo-se uma placa numerada a ser colocada na coleira do cão registrado. 
Parágrafo Único == Antes de matriculado, o cão deverá ser 
vacinado contra raiva, mediante o pagamento de uma taxa especial correspondente 
às despesas de custo de aplicação da vacina. 
Art. 6º - O cão vacinado e registrado poderá andar solto na via 
pública, desde que açaimado. 
Parágrafo Único == Não estando açaimado, sua permanência na via 
pública só será permitida se preso por corrente e acompanhado de seu dono, 
respondendo este por perdas e danos que o animal causar a terceiros. 
Art. 7º - Não será permitida a passagem e estacionamento de tropas 
ou rebanhos na cidade e vilas, a não ser nas vias e locais para isso designados, 
sujeitando-se os infratores à multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 
1.000,00 (um mil cruzeiros). 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de maio de 1.960. 
 SÍLVIO BRASILEIRO DE AZEVEDO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 MARCÍLIO VITÓRIO CORREA DE ALKMIM 
 SECRETÁRIO