norma nº 2592/2019

1
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.592 DE 12 DE JULHO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública Associação 
Comunitária Pró Desenvolvimento do Tejuco”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito municipal a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA PRÓ DESENVOLVIMENTO DO TEJUCO, inscrita no CNPJ nº 
21.357.009/001-24, com sede e administração no Distrito de Tejuco, zona rural, município de 
Januária/MG.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da 
entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 12 de Julho de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração