norma nº 2594/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.594 DE 28 DE AGOSTO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública- CONSEP”
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito municipal o 
Conselho Comunitário de Segurança Pública – CONSEP, inscrito no CNPJ: 
11.486.828/0001-18, com sede e administração na Rua “C”, nº 70, Bairro Eldorado, 
município de Januária/MG.
 Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de 
Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivado na Câmara 
Municipal de Januária.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 28 de Agosto de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
 ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Secretário Municipal de Administração