norma nº 2598/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.598 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo a transpor dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, dentro do 
mesmo órgão e programa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado mediante Decreto, a transpor os recursos 
orçamentários da atividade 2.175 – Manutenção do Centro de Hemodiálise, relativo à Lei nº 
2.568, de 26 de dezembro de 2018, a importância de R$ 1.385.258,15 (hum milhão, trezentos 
e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos), para as atividades 
2.064 – Manutenção dos Contratos de Rateio, 2.065 – Manutenção do Atendimento 
Hospitalar e 2.066 – Manutenção do Atendimento Ambulatorial, ambos inclusos no Programa 
0018 – Manutenção da Saúde de Média e Alta Complexidade.
Art. 2º - Os valores serão distribuídos conforme quadro indicativo:
Cod. Descrição Ficha/Fonte Valor
2.064 Manutenção dos Contratos de Rateio 412/102 70.000,00
2.065 Manutenção do Atendimento Hospitalar 418/102 400.000,00
2.065 Manutenção do Atendimento Hospitalar 421/102 765.258,15
2.066 Manutenção do Atendimento Ambulatorial 429/102 150.000,00
TOTAL 1.385.258,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 24 de Setembro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração