norma nº 2605/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.605 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Executivo a alterar objeto de emenda parlamentar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica suprimido o valor emenda parlamentar EIP – 040, cujo objeto é “Aquisição de 
material esportivo, visando incentivar a pratica do desporto Januarense”, para reforçar a 
emenda EIP – 041, com o objeto “Incentivo a eventos culturais”.
Art. 2º - Fica o executivo autorizado para alterar o ANEXO EMENDAS IMPOSITIVAS 
PARLAMENTAR, da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 29 de Outubro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração