norma nº 2606/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.606 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Pequenos Produtores Rurais Unidos do Semi-árido 
do Brejinho”
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito municipal a 
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DO SEMI￾ÁRIDO DO BREJINHO, inscrito no CNPJ: 19.429.408/0001-01, com sede e administração 
na Comunidade Rural de Brejinho, Distrito de São Joaquim, município de Januária/MG.
 Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de 
Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivado na Câmara 
Municipal de Januária. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 29 de Outubro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração