norma nº 2607/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.607 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar nova atividade e abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 4.875.000,00 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais) para 
suprir o Orçamento de 2019, relativo à Lei nº 2.568, de 26 de dezembro de 2018, conforme os 
seguintes desdobramentos e classificações:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
Unidade: 02 – Departamento de Turismo;
Função: 23 – Comercio e Serviços;
Sub-Função: 695 – Turismo;
Programa: 0024 – Promoção ao Turismo;
Atividade: 2.177 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, 
serão utilizados recursos conforme artigo 43, inciso II, da Lei Federal n°. 4.320/1964. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias a fim de adequar 
o PPA e a LDO, assim como o número da ficha a ser inserida no Quadro de Detalhamento das 
Despesas, da Lei Orçamentária Anual, exercício de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de 
novembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 14 de novembro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração