norma nº 2611/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.611 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da 
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais –
REMUME da rede pública municipal de Januária/MG
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo obrigado a adotar todas as providências necessárias, no 
sentido de assegurar a transparência e publicidade a REMUME - Relação Municipal de 
Medicamentos Essenciais da rede pública municipal de saúde de Januária/MG.
§ 1°. A divulgação tratada no “caput” se dará pelo princípio ativo do medicamento e por sua 
classificação terapêutica.
§ 2°. Para assegurar a devida publicidade das informações no Município, deverá ser utilizada 
a rede mundial de computadores por meio do sitio oficial da Prefeitura ou outro meio 
eletrônico disponível para informações, de forma que a população possa fazer consulta à 
Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME, disponibilizada pela 
administração municipal.
Art. 2°. As informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas, pelo setor competente, a 
cada novo evento de alteração ocorrido.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária já existente, suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
 em 25 de Novembro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração