norma nº 2612/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.612 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública a Associação Central 
das Comunidades Veredeiras – ACEVER –
Comunidade Barra do Tamburil”
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA no âmbito municipal a 
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DAS COMUNIDADES VEREDEIRAS – ACEVER –
COMUNIDADE BARRA DO TAMBURIL, Distrito de São Joaquim, inscrita no CNPJ: 
05.887.139/0001-12, com sede e administração no Distrito de São Joaquim, zona rural, 
município de Januária/MG.
 Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de 
Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivado na Câmara 
Municipal de Januária. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 25 de Novembro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração