norma nº 2615/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.615 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o limite de suplementação aprovado na Lei 
2.568/2018 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 6º da Lei 2.568 de 26 de dezembro de 2018, o 
qual seu “caput” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e 
do PREVJAN autorizados a abrirem créditos adicionais 
suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 26% 
(vinte e seis por cento) do total dos respectivos orçamentos, 
podendo para tanto:”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei 2.568 de 26 de dezembro de 
2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
janeiro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de dezembro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração
 NILSON ANTÔNIO DA COSTA
 Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento