norma nº 2616/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.616 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a Lei Municipal 2.568/2018, que aprovou o Orçamento 
Fiscal do Exercício 2019 – LOA, inclui rubricas de receita, 
fontes de despesa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e 
em atenção à Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME da Secretaria do Tesouro Nacional, a 
estimativa de arrecadação a que alude a Lei Municipal nº 2.568/2018, que aprovou o 
Orçamento Fiscal do Exercício 2019, passa a vigorar com a inclusão da seguinte rubrica de 
receita:
RUBRICA NOMENCLATURA
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transferências da União - Principal
Art. 2°. Para permitir a execução de despesas com vinculação à rubrica de receita criada na 
forma do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar a nova fonte de 
recursos, com a codificação que vier a ser indicada pelo Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais ou outra similar, acrescentando-as às despesas públicas do Orçamento Fiscal 
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 2.568/2018, até o limite de R$ 1.839.424,60 (hum 
milhão, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos), 
conforme as seguintes classificações:
 a) 07.02.09.272.0011 – 2.045 – Contribuições Previdenciárias RPPS
 Natureza da Despesa: 3.1.91.13.00 (Obrigações Patronais);
 Valor: R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)
 b) 14.02.26.782.0028 – 2.147 – Manutenção das Estradas Rurais
 Natureza da Despesa: 4.4.90.30.00 (Material de Consumo);
 Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
 c) 13.02.15.451.0028 – 1.073 – Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas
 Natureza da Despesa: 4.4.90.30.00 (Material de Consumo);
 Valor da Despesa: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
 Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações);
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Valor da Despesa: R$ 489.424,60 (quatrocentos e oitenta e nove mil, 
quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).
Art. 3°. Para fazer face à criação da nova fonte de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a 
reduzir o montante equivalente em outras fontes do Orçamento Fiscal vigente que apresentem saldos 
suficientes, por ato e a critério do Executivo Municipal, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação.
Art. 4º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a promover as adequações e alterações no Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 09 de dezembro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
Secretário Municipal de Administração
 NILSON ANTÔNIO DA COSTA
 Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento