norma nº 2622/2019

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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.622 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza a DOAÇÃO do imóvel que menciona”
 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR para a LOJA 
MACÔNICA ACÁCIA DE JANUÁRIA, uma faixa de terra pertencente ao patrimônio 
municipal, localizada na Avenida Leão XIII, Bairro: Aeroporto, perímetro urbano da cidade 
de Januária/MG, com área de 868,00m2 (oitocentos e sessenta e oito metros quadrados).
Parágrafo Único. A área referida no caput deste artigo têm suas características 
e limitantes, constantes do “Croqui e Memorial Descritivo”, que fazem parte integrante desta 
Lei.
Art. 2º. O imóvel ora doado se destina a LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DE 
JANUÁRIA, nesta cidade.
Art. 3º. Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 05 
(cinco) anos, não for executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao 
Patrimônio do Município de Januária/MG, automaticamente, independentemente de qualquer 
procedimento judicial, não cabendo à Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou 
construções feitas no imóvel.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos 
necessários à cessão de uso da referida área, sem ônus para a municipalidade.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 30 de dezembro de 2019
MARCELO FÉLIX ALVES DE ARAÚJO ANDRÉ RODRIGUES ROCHA
 Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração